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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 319 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 319 / 2006
Ementa Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.
Data de Publicação 01/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, NOTA FISCAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/06/2006
02/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
20/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
15/09/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
06/11/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável
12/07/2007 Publicados: Parecer nº 1023/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1024/07, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
12/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
08/04/2009 9 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada por falta de quorum.
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
30/04/2009 Publicado Autógrafo nº 28.298 (DA p. 42)
30/04/2009 Aguardando Sanção
21/05/2009 Publicada Mensagem nº 45/09, de 20/05/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 34).
22/05/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
22/05/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
27/05/2009 Devolvida com voto da Deputada Ana Perugini.
28/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
01/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
03/06/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2009 Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
16/06/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CDDC
22/06/2009 Devolvido sem parecer
23/06/2009 Parecer nº 1076/09, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque¿ favorável ao Pl e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 32)
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada a Sessão.
11/08/2015 78a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
12/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA. pág. 17)
14/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3829/2015, comunicando que esta Casa de Leis, na 78ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de agosto, apreciou o veto total oposto ao referido Projeto de lei, pela Mensagem A- nº 45/2009, de 20 de maio de 2009, mantendo-o, e, em conseqüência, rejeitando o projeto.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/09/2006 1023 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
26/06/2007 1024 / 2007 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
03/06/2009 1076 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/04/2009 Autógrafo 28298 Barros Munhoz  
2 Ofício 3829 Governador  
3 Ofício 2345 Ofício ao Projeto de lei numero 319/2006  
4 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício  
5 21/05/2009 Veto Total /2009 Mensagem 45/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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