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Projeto
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Projeto de lei nº 413 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
413 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 13.540 / 2009
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Data de Publicação
04/07/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
COLINA (MUNICÍPIO), DIREITO DE USO, FAZENDA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107
Tramitação
Data
Descrição
04/07/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/07/2006
05/07/2006
Pauta de 1ª sessão.
06/07/2006
Pauta de 2ª sessão.
07/07/2006
Pauta de 3ª sessão.
10/07/2006
Pauta de 4ª sessão.
11/07/2006
Pauta de 5ª sessão.
12/07/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
14/07/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
05/12/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável
07/12/2006
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/01/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
01/02/2007
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
19/03/2007
Devolvido sem parecer
22/06/2007
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
08/08/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Alex Manente
, ao Deputado
Roberto Engler
e ao Deputado
Sebastião Almeida
13/08/2007
Devolvido da vista.
15/08/2007
Concedida vista ao Deputado José Bruno
28/08/2007
95ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
28/08/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/08/2007
Devolvido da vista
19/09/2007
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
19/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Engler
, favorável ad referendum
21/09/2007
Publicados: Parecer nº 2236/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2237/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
21/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/04/2009
8 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/04/2009
Recebido pelo Governador em: 08/04/2009 - prazo para sanção: 04/05/2009.
09/04/2009
Publicado Autógrafo nº 28.291 (DA p. 11)
09/04/2009
Aguardando Sanção
05/05/2009
Publicada a
Lei nº 13.540, de 4 de maio de 2009
. (DOE p. 1)
25/05/2009
Arquive-se.
29/06/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107
Votação nas Comissões
19/09/2007 - Comissão de Serviços e Obras Públicas
Votação no Plenário
28/08/2007 - 95ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/12/2006
2236 / 2007
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007
2237 / 2007
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Roberto Engler
Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/04/2009
Autógrafo
28291
Barros Munhoz
2
05/05/2009
Lei
13540
Governador
3
25/01/2007
Req. Urgência
Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi
Total: 3 ocorrência(s)
1
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