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Projeto de lei nº 543 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
543 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.699 / 2007
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos.
Data de Publicação
18/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DIREITO DE USO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, MONTE ALEGRE DO SUL (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096
Tramitação
Data
Descrição
18/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/08/2006
22/08/2006
Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006
Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006
Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006
Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006
Pauta de 5ª sessão.
05/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
12/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
29/11/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
01/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Edmir Chedid
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
01/12/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2006
Presidente solicita relator especial.
08/12/2006
Juntado pedido de R.E.
11/12/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
29/12/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/12/2006
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/01/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10)
01/02/2007
Distribuído ao Deputado Roberto Alves
16/02/2007
Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável ad referendum
22/06/2007
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
10/07/2007
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum do Plenário
10/07/2007
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
08/08/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Roberto Engler
e ao Deputado
Sebastião Almeida
15/08/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
, favorável ad referendum do Plenário
17/08/2007
Publicados: Parecer nº 1497/07, de RE pela CCJ, Deputado
Milton Vieira
-favorável à proposição e Parecer nº 1498/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
17/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/08/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2007
95ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/08/2007
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/08/2007
96a. Sessão Ordinária - aprovado.
24/09/2007
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.257 (DA p. 23)
25/09/2007
Aguardando Sanção
05/10/2007
Publicada a
Lei nº 12 699, de 04 de outubro de 2007
.(DOE I p. 4)
05/10/2007
Convertido na Lei nº 12 699, de 04 de outubro de 2007
08/11/2007
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096
Votação no Plenário
28/08/2007 - 95ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/12/2006
1497 / 2007
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2007
1498 / 2007
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Analice Fernandes
Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/09/2007
Autógrafo
27257
Mesa Diretora
2
05/10/2007
Lei
12699
Governador
3
24/09/2007
Ofício
6658
Ofício ao Projeto de lei numero 543/2006
Mesa Diretora
4
25/01/2007
Req. Urgência
1
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos.
Ricardo Trípoli
Total: 4 ocorrência(s)
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