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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 631 /2006

Referências

Documento Projeto de lei do Orçamento 
Número Legislativo 631 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.549 / 2007
Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007.
Data de Publicação 12/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.090

Tramitação

Data Descrição
12/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia
24/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
25/10/2006 Pauta de 2ª sessão.
26/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
27/10/2006 Publicadas Emendas de nºs 1 a 82, do Deputado Romeu Tuma. (DA p. 7 a 13)
30/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2006 Publicadas Emendas de nº 83 a 86, do Deputado Paulo Sérgio; de nº 87, Deputado Romeu Tuma; de nº 88 a 139, Deputado Carlos Neder e de nº 140 a 145, Deputado Balei Rossi e outros. (DA p. 9/10/11/12)
31/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
01/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 146 a 170, do Deputado Campos Machado; de nº 171 a 173, Deputado Baleia Rossi; nº 174, Deputado Romeu Tuma; de nº 175 a 177, Deputado Paulo Sérgio e ERRATA das Emendas de nº 140 a 145, devendo constar além do Deputado Baleia Rossi, os nomes: da Deputada Edir Sales e os Deputados: Geraldo Lopes, Jorge Caruso e Romeu Tuma. (DA p. 11/12/13)
01/11/2006 Pauta de 6ª sessão.
02/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 178 a 187, da Deputada Edir Sales e de nºs 188 a 223, do Deputado Pedro Tobias. (DA p. 5/6/7/8)
06/11/2006 Pauta de 7ª sessão.
07/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 224 a 272 , do Deputado Mauro Bragato; de nºs 273 a 278, Deputado Mauro Menuchi; de nºs 279 a 297, Deputado Ricardo Castilho e de nºs 298 a 313, Deputada Edir Sales. (DA p. 10/12/13/14/15/16)
07/11/2006 Pauta de 8ª sessão.
08/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 314 a 481 , do Deputado Aldo Demarchi; de nºs 482 a 486, Deputado Edson Gomes e nº 487, Deputado Romeu Tuma. (DA p. 11/12/13/14/15/16/17/18/19)
08/11/2006 Pauta de 9ª sessão.
09/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 488 a 515, da Deputada Edir Sales; de nºs 516 a 520, Deputado Edson Gomes; de nºs 521 a 534, Deputado Afanásio Jazadji; de nºs 535 a 544, Deputado Romeu Tuma; de nºs 545 a 546, Deputado Carlos Neder; de nºs 547 a 549, Deputado Edson Aparecido; de nº 550, Depuado Carlos Neder; de nºs 551 a 581, Deputado Afanásio Jazadji e de nºs 582 a 588, Deputado Ricardo Castilho. (DA p. 11/12/13/14/15/16)
09/11/2006 Pauta de 10ª sessão.
10/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 589 a 625, do Deputado Orlando Morando; de nºs 626 a 636, Deputado Baleia Rossi; de nºs 637 a 640, Deputado Caldini Crespo; de nºs 641 a 656, Deputado Paulo Sérgio; de nºs 657 a 669, Deputada Célia Leão; de nºs 670 a 696, Deputado Mauro Bragato; de nºs 697 a 698, Deputado Campos Machado; de nºs 699 a 757, Deputado Pedro Tobias. (DA p. 7/8/9/10/11/13/14/15/17)
10/11/2006 Pauta de 11ª sessão.
11/11/2006 Publicadas as Emendas de nºs 758 a 776, do Deputado Roberto Engler; de nºs 777 a 794, Deputado Paulo Sérgio; de nºs 795 a 796, Deputado Romeu Tuma; de nºs 797 a 810, Deputado Afanásio Jazadji; de nºs 811 a 840, Deputado Mauro Bragato; de nºs 841 a 842, Deputado Luis Carlos Gondim, de nºs 843 a 867, Deputado Mauro Bragato, de nºs 868 a 869, Deputado Romeu Tuma; de nº 870, Deputado Ricardo Castilho; de nºs 871 a 877, Deputado Paulo Sérgio; de nº 878, Deputada Célia Leão; de nºs 879 a 884, Deputado Paulo Sérgio; de nºs 885 a 943, Deputado Luis Carlos Gondim, de nºs 944 a 1011, Deputado Geraldo Vinholi. (DA p. 7/8/9/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19)
13/11/2006 Pauta de 12ª sessão.
14/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 1.012 a 1.082, do Deputado Mário Reali; de nºs 1.083 a 1.128, Deputado Sebastião Batista Machado; de nºs 1.129 a 1.150, Deputado Celino Cardoso; de nº 1.151, Deputada Edir Sales; de nºs 1.152 a 1.175, Deputado Geraldo Vinholi; de nº 1.176, Deputado Baleia; de nºs 1.177 a 1.183, Deputado Geraldo Vinholi; de nº 1.184, Deputado Baleia Rossi; de nºs 1.185 a 1.193, Deputado Geraldo Vinholi; de nºs 1.194 a 1.195, Deputado Baleia Rossi; de nº 1.196, Deputado Romeu Tuma; de nºs 1.197 a 1.242, Orlando Morando; de nºs 1.243 a 1.244, Deputado Carlos Neder; de nºs 1.245 a 1.263, Deputado Adriano Diogo; de nºs 1.264 a 1.288, Deputado Baleia Rossi; de nºs 1.289 a 1.295, Deputado Palmiro Menucci; de nºs 1.296 a 1.297, Deputado Geraldo Vinholi; de 1.298 a 1.299, Deputado Conte Lopes; nº 1.300, Deputado Eli Corrêa Filho. (DA p. 11 a 26)
14/11/2006 Publicadas Erratas das Emendas de nºs 482, 484, 516, 518 e 520, do Deputado Edson Gomes. (DA p. 26)
14/11/2006 Pauta de 13ª sessão.
15/11/2006 Publicadas Emendas de nº 1.301, do Deputado Romeu Tuma; de nºs 1.302 a 1.305, Deputado Paulo Sérgio; de nºs 1.306 a 1.322; Deputado João Caramez; 1.323 a 1.325, Deputada Célia Leão; de nº 1.326, Deputado Sidney Beraldo; de nºs 1.327 a 1.332, Roque Barbieri; de nº 1.333, Deputado Carlinhos Almeida; de nºs 1.334 a 1.366, Roque Barbieri; de nºs 1.367 a 1.604; Deputado Carlinhos Almeida; de nºs 1.605 a 1.970, Deputado José Zico Prado; de nºs 1.971 a 1979, Roberto Engler, de nºs 1.980 a 1.990, Edson Gomes, de nºs 1.991 a 2.084, Deputada Analice Fernandes; de nºs 2.085 a 2.094, de nºs 2.095 a 2.500, Deputado Vinicius Camarinha, de nºs 2.501 a 2.505, Deputado Caldini Crespo; de nºs 2.506 a 2.532; de nºs 2.533 a 2.562, de nºs 2.563 a 2.575, Deputada Maria Almeida; de nºs 2.576 a 2.580, Deputada Célia Leão; de nºs 2.581 a 2.687, Deputado Jorge Caruso; de nºs 2.688 a 2.690, Deputado Carlinhos Almeida; de nºs 2.691 a 2.805, Luis Carlos Gondim; de nºs 2.806 a 2.809, de Ricardo Castilho; de nºs 2.810 a 2.875, Deputado Giba Marson; de nº 2.876, Deputado Vinicius Camarinha; de nºs 2.877 a 2.915, Deputado Alberto Turco Loco Hiar; de nºs 2.916 a 2.918, Deputado Roberto Engler; de nº 2.919, Deputado Vinicius Camarinha. (DA p. 11 a 92)
15/11/2006 Publicadas Erratas das Emendas de nºs 260; 268 e 684, do Deputado Mauro Bragato. (DA p. 92)
16/11/2006 Pauta de 14ª sessão.
17/11/2006 Pauta de 15ª sessão.
17/11/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 2.920 a 3.138, Deputada Vera Lúcia Amary; de nº 3.139, Deputado Pedro Tobias; de nº 3.140, Deputada Analice Fernandes; de nºs 3.141 a 3.150, Ricardo Trípoli; de nºs 3.151 a 3.153, Deputado Sidney Beraldo; de nºs 3.154 a 3.156, Deputado Arthur Alves Pinto; de nºs 3.157 a 3.177, Deputado Afanásio Jazadji; de nºs 3.178 a 3.217, Deputado Luis Carlos Gondim; de nº 3.218, Deputada Maria Lúcia Amary; de nºs 3.219 a 3.225, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 3.226 a 3.267, Edir Sales; de nºs 3.268 a 3.432, Deputado Mauro Bragato; de nºs 3.433 a 3.648, Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 3.649 a 3.837, Deputado Fausto Figueira; de nºs 3.838 a 3.924, Deputado Marcelo Bueno; de nº 3.925, Deputado Vinicius Camarinha; de nº 3.926, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 3.927 a 3.991, Deputado Aldo Demarchi; de nºs 3.992 a 4.003, Deputado Roberto Felício; de nºs 4.004 a 4.006, Deputado Edson Ferrarini; de nº 4.007, Deputados Carlinhso Almeida e Afonso Lobato; de nº 4.008 a 4.009, Deputado Pedro Tobias, de nºs 4.010 a 4.037, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nº 4.038, Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 4.039 a 4.069, Deputado Sebastião Batista Machado; de nºs 4.070 a 4.200, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 4.201 a 4.338, Deputado Antonio Salim Curiati; de nº 4.339 a 4.340, Deputada Edir Sales; de nºs 4.341 a 4.345, Deputado Aldo Demarchi; de nºs 4.346 a 4.349, Deputado Jorge Caruso; de nºs 4.350 a 4.426, Deputado Antonio Salim Curiati; de nºs 4.427 a 4.500, Deputado Valdomiro Lopes. (DA p. 7 a 90)
17/11/2006 Publicadas Erratas das Emendas de nº 2.607 e nº 2.616, do Deputado Jorge Caruso. (DA p. 90)
18/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 4.501 a 4.522, do Deputado Valdomiro Lopes; de nºs 4.523 a 4.676, Roberto Felício; de nº 4.677, Maria Lúcia Prandi; de nºs 4.678 a 4.692, Luis Carlos Gondim; de nºs 4.693 a 4.746, Roberto Felício; de nºs 4.747 a 4.803, Deputada Maria Lúcia Prandi; de nº 4.804, Deputado Edmir Chedid; de nºs 4.805 a 4.868, Maria Lúcia Prandi; de nº 4.869 a 4.870, Deputado Edson Aparecido; de nºs 4.871 a 4.913, Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins; de nºs 4.914 a 4.919, Deputado Caldini Crespo; de nºs 4.920 a 5.073, Deputado Sebastião Arcanjo; de nºs 5.074 a 5.075, Deputado Geraldo Vinholi; de nºs 5.076 a 5.319, Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 5.320 a 5.455, Deputado Jonas Donizette; de nº 5.456, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 5.457 a 5.534, Deputado Jonas Donizette; de nº 5.535, Deputada Analice Fernandes; de nºs 5.536 a 5.545, Deputado Valdomiro Lopes, de nºs 5.546 a 5.548, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 5.549 a 5.567, Deputado Wagner Salustiano; de nº 5.568, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 5.569 a 5.575, Deputado Wagner Salustiano; de nºs 5.576 a 5.590, Deputado Campos Machado; de nº 5.591 a 5.684, Deputado Hamilton Pereira; de nº 5.685, Deputados Hamilton Pereira, José Caldini Crespo e Maria Lúcia Amary, de nºs 5.686 a 5.731, Deputado Hamilton Pereira; de nºs 5.732 a 6.103, Deputado Jonas Donizette; de nºs 6.104 a 6.201, Deputado Afonso Lobato; de nºs 6.202 a 6.224, Hamilton Pereira; de nºs 6.225 a 6.245, Deputado Enio Tatto; de nº 6.246, Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins; de nºs 6.247 a 6.304, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 6.305 a 6.327, Deputado Valdomiro Lopes; de nºs 6.328 a 6.383, Deputado Vinicius Camarinha; de nº 6.384, Deputado Simão Pedro; de nºs 6.385 a 6.399, Deputado Marcelo Bueno; de nºs 6.400 a 6.407, Deputado Carlos Neder; de nºs 6.408 a 6.424, Deputado Fausto Figueira; de nº 6.425, Deputado Rogério Nogueira; de nºs 6.426 a 6.428, Deputado Pedro Tobias; de nºs 6.429 a 6.430, Deputada Ana do Carmo; de nºs 6.431 a 6.493. Deputada Maria Lúcia Prandi; de nº 6.494, Deputada Beth Sahão; de nºs 6.495 a 6.563, Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 6.564 a 6.635, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 6.636 a 8.500, dos Deputados Valdomiro Lopes, Campos Machado, Mauro Bragato , Carlos Neder, Nivaldo Santana, Souza Santos, Ana do Carmo e outros. (DA p. 10 a 211)
22/11/2006 Publicadas as Emendas de nºs 8.501 a 8.519, do Deputado Antonio Mentor; de nºs 8.520 a 8.614, Deputado Roberto Morais; de nº 8.615, Deputado Carlos Neder; de nºs 8.616 a 8.624, Deputado Campos Machado, de nºs 8.625 a 8.627, Deputado Baleia Rossi; de nºs 8.628 a 8.632, Deputado José Zico Prado; de nº 8.633, Deputado Romeu Tuma; de nºs 8.634 a 8.642, Deputados José Dilson, Donisete Braga e José Bittencourt; de nºs 8.643 a 8.668, Deputado José Dilson; de nºs 8.669 a 8.673, Deputados Orlando Morando, Ana do Carmo, Giba Marson, José Dilson e Marquinho Tortorello; de nºs 8.674 a 8.682, Deputados Mário Reali e outros; de nºs 8.683 a 8.691, Deputados Donisete Braga e Ana do Carmo; de nºs 8.692 a 8.761, Deputado Mauro Bragato; de nºs 8.762 a 8.860, Deputado Antonio Mentor; de nº 8.861, Deputado Vicente Cândido; de nºs 8.862 a 8.910, Deputado Antonio Mentor; de nº 8.911, Deputado Gilson de Souza; de nºs 8.912 a 8.917, Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins; de nºs 8.918 a 8.919, Deputado Waldir Agnello e outros; de nºs 8.920 a 8.962, Deputado Renato Simões; de nºs 8.963 a 9.013, Deputado Rodolfo Costa e Silva; de nº 9.014 a 9.019, Deputado Marquinho Tortorello; de nºs 9.020 a 9.046, Deputado Milton Vieira; de nºs 9.047 a 9.083, Deputado Palmiro Menucci; de nºs 9.084 a 9.091, Deputado José Bittencourt; de nºs 9.092 a 9.125, Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 9.126 a 9.171, Waldir Agnello; de nºs 9.172 a 9.183, Deputado Campos Machado; de nºs 9.184 a , Deputada Beth Sahão; 9.190; de nºs 9.191 a 9.194, Deputada Ana do Carmo; de nºs 9.195 a 9.201, Deputada Beth Sahão; de nºs 9.202 a 9.216, Deputado Mauro Bragato; de nº 9.217, Deputado Vinicius Camarinha; de nº 9.218, Deputado Wagner Salustiano; de nºs 9.219 a 9.241, Deputado Vinicius Camarinha; de nºs 9.242 a 9.246, Deputada Maria Almeida; nº 9.247, Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 9.248 a 9.276, Deputado Sebastião Arcanjo; de nºs 9.277 a 9.462, Deputado Antonio Mentor; de nºs 9.463 a 9.464, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 9.465 a 9.490, Deputado Antonio Mentor; de nº 9.491, Deputado Rodolfo Costa e Silva; de nºs 9.492 a 9.495, Deputada Ana do Carmo; de nº 9.496, Deputado Pedro Tobias; de nº 9.497 a 9.501, Deputado Vinicius Camarinha; de nºs 9.502 a 9.507, Vanderlei Siraque; de nºs 9.508 a 9.553, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 9.554 a 9.577, Ítalo Cardoso; de nºs 9.578 a 9.584, Deputado Rodolfo Costa e Silva; de nº 9.585, Deputado José Carlos Stangarlini; de nºs 9.586 a 9.592, Deputado Adilson Barroso; de nºs 9.593 a 9.600, Deputado Mauro Bragato. (DA p. 23 a 78)
22/11/2006 Publicada Errata da Emenda nº 8.348, Deputada Beth Sahão. (DA p. 78)
23/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 9.601 a 9.644, do Deputado Mauro Bragato; de nºs 9.645 a 9.648, Deputado Enio Tatto, de nºs 9.649 a 9.653, Deputado José Bittencourt e outros; de nº 9.654, Deputado Carlos Neder; de nºs 9.655 a 9.976, Deputado Enio Tatto e outros; de nºs 9.977 a 9.983, Deputada Ana do Carmo e outros; de nºs 9.984 a 9.998, Deputada Ana do Carmo; de nºs 9.999 a 10.032, Deputado Vicente Cândido; de nº 10.033, Deputado José Bittencourt; de nº 10.034, Deputado Sebastião Arcanjo; de nº 10.035 a 10.039, Deputado João Caramez; de 10.040 a 10.045, Deputado Edmir Chedid; de nºs 10.046 a 10.210, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 10.211 a 10.250, Deputado Arnaldo Jardim; de nº 10.251, Deputada Beth Sahão; de nºs 10.252 a 10.281, Deputado Arnaldo Jardim; de nºs 10.282 a 10.302, Deputado Antonio Mentor; de nºs 10.303 a 10.352, Deputado Milton Vieira; de nºs 10.353 a 10.354, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta; de nº 10.354, Deputado Vanderlei Macris e Célia Leão; de 10.355 a 10.436, Deputado Vanderlei Macris; de nºs 10.437 a 10.458, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 10.459 a 10.461, Deputado Eli Corrêa Filho; de nº 10.462, Deputado Adriano Diogo; de nº 10.463, Deputado Arnaldo Jardim; de nºs 10.464 a 10.480, Deputado Marcelo Bueno; de nºs 10.481 a 10.482, Deputado Enio Tatto; de nº 10.483, Deputado Milton Vieira; de nº 10.484, Deputado Roberto Morais; de nºs 10.485 a 10.502, Deputado Simão Pedro, de nºs 10.503 a 10.601, Deputado Sebastião Almeida; de nºs 10.602 a 10.644, Deputada Beth Sahão; de nºs 10645 a 10.660, Deputado Romeu Tuma; de nºs 10.661 a 10.699, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta; de nºs 10.700 a 10.712, Deputada Edir Sales; de nº 10.713, Deputada Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 10.714 a 10.727, Deputado Sebastião Almeida; de nºs 10.728 a 10.730, Deputado Enio Tatto; de nºs 10731 a 10.732, Deputado Vicente Cândido; de nºs 10.733 a 11.266, Deputado Antonio Mentor, José Zico Prado, Valdomiro Lopes, Geraldo Lopes, Edir Sales, Rogério Nogueira, e outros.(DA p. 15 a 108)
28/11/2006 Publicadas Erratas das Emendas de nºs: 8.181, do Deputado Enio Tatto; 9.973, Deputado Enio Tatto e outros e de nºs 10.651, 10.656, 10.658, Deputado Romeu Tuma. (DA p. 10)
28/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2006 Publicada Emenda de nº 11.267, da Deputada Edir Sales. (DA p. 13)
30/11/2006 Publicada Erratas das Emendas de nºs 10.215 e 10.318, dos Deputados Arnaldo Jardim e Milton Vieira, respectivamente. (DA p. 10 e 11)
30/11/2006 Publicados: Requerimento do Deputado Carlinhos de Almeida solicitando a retirada das Emendas de nºs 1.484, 1.488, 1.503, 1.587 e 2.090, por terem sido protocolizadas em duplicidade e Requerimeno do Deputado Antonio Mentor solicitando a retirada das Emendas de nºs 8.768, 8.776, 8.807, 8.808, 8.809, 8.824, 8.831, 8.833, 8.879, 8.880, 8.896, 8.902, 8.903, 9.288, 9.309, 9373, 9.436, 9.439, 9.443, 9.480. (DA p. 11)
15/02/2007 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável à aprovação do Projeto de lei nº 631/2006, com emendas e subemendas.
22/02/2007 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid, favorável à aprovação do Projeto de lei nº 631/2006, com emendas e subemendas.
23/02/2007 Publicado Parecer nº 117/2007, da Comissão de Finanças e Orçamento- 1 - favorável à proposição; 2 - aprovação da Emenda de nº 549; 3- aprovação das Emendas "A", "B" e "C" constantes do relatório; 4 - favorável às emendas de nºs 4603, 8716, 8950, 8951, 9656, 9657, 9658, 9659, 9976, 4, 7, 33, 43, 45, 46, 50, 83, 84, 85, 88, 93, 94, 95, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 114, 117, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 139, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 176, 177, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 204, 211, 215, 216, 218, 219, 221, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 233, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 2443 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268, 269, 270, 271, 272, 275, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 317, 318, 319, 320, 324, 325, 326, 327, 328, 330, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 342, 343, 344, 3453 347, 349, 350, 351, 352, 353, 355, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385, 388, 389, 390, 393, 395, 396, 397, 398, 399, 402, 403, 405, 407, 409, 414, 415, 416, 418, 419, 421, 423, 424, 425, 428, 430, 432, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 457, 458, 459, 460, 461, 463, 464, 466, 468, 469, 471, 472, 475, 477, 478, 479, 481, 483, 485, 486, 516, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 545, 546, 550, 551, 552, 553, 554, 557, 560, 582, 586, 587, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 641, 642, 644, 652, 653, 654, 655, 656, 658, 659, 661, 665, 666, 667, 668, 669, 672, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 698, 700, 702, 704, 706, 707, 708, 711, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 733, 734, 735, 738, 739, 749, 750, 751, 757, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 789, 790, 791, 795, 799, 801, 804, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 838, 839, 840, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 870, 871, 872, 873, 874, 878, 879, 880, 881, 882, 883 ,884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, continua...
23/02/2007 Parecer nº 117/07, da CFO-continuação... 908, 909, 910, 911, 912, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 928, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 940, 941, 942, 943, 958, 960, 961, 966, 967, 970, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 995, 996, 1.002, 1.003, 1.007, 1.009, 1.011, 1.012, 1.019, 1.026, 1.027, 1.028, 1.038, 1.045, 1.046, 1.047, 1.048, 1.049, 1.052, 1.053, 1.054, 1.055, 1.065, 1.067, 1.068, 1.069, 1.070, 1.077, 1.078, 1.079, 1.081, 1.083, 1.084, 1.085, 1.086, 1.087, 1.089, 1.090, 1.096, 1.097, 1.098, 1.099, 1.100, 1.101, 1.102, 1.103, 1.105, 1.106, 1.107, 1.108, 1.109, 1.109, 1.110, 1.115, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.124, 1.125, 1.126, 1.127, 1.128, 1.129, 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, 1.135, 1.136, 1.137, 1.138, 1.142, 1.143, 1.144, 1.145, 1.146, 1.147, 1.148, 1.149, 1.150, 1.151, 1.152, 1.154, 1.163, 1.165, 1.167, 1.173, 1.175, 1.176, 1.177, 1.180, 1.184, 1.194, 1.196, 1.197, 1.198, 1.199, 1.200, 1.201, 1.202, 1.203, 1.204, 1.205, 1.206, 1.207, 1.208, 1.209, 1.210, 1.211, 1.212, 1.213, 1.214, 1.215, 1.216, 1.217, 1.218, 1.219, 1.220, 1.221, 1.222, 1.223, 1.224, 1.225, 1.226 ,1.227, 1.228, 1.229, 1.230, 1.231, 1.232, 1.233, 1.234, 1.235, 1.236, 1.237, 1.238, 1.239, 1.240, 1.241, 1.242, 1.244, 1.246, 1.248, 1.249, 1.252, 1.253, 1.254, 1.255, 1.257, 1.260, 1.261, 1.263, 1.264, 1.266, 1.267, 1.268, 1.269, 1.270, 1.271, 1.273, 1.275, 1.276, 1.278, 1.279, 1.281, 1.282, 1.283, 1.284, 1.285, 1.286, 1.287, 1.288, 1.291, 1.293, 1.295, 1.300, 1.302, 1.303, 1.304, 1.305, 1.308, 1.309, 1.311, 1.312, 1.318, 1.324, 1.328, 1.330, 1.332, 1.334, 1.335, 1.336, 1.337, 1.338, 1.339, 1.340, 1.341, 1.342, 1.343, 1.344, 1.345, 1.346, 1.347, 1.348, 1.349, 1.350, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.357, 1.358, 1.359, 1.360, 1.361, 1.363, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.378, 1.379, 1.380, 1.381, 1.382, 1.383, 1.384, 1.385, 1.387, 1.388, 1.389, 1.391, 1.392, 1.393, 1.396, 1.398, 1.400, 1.401, 1.402, 1.404, 1.405, 1.406, 1.407, 1.408, 1.409, 1.410, 1.411, 1.412, 1.413, 1.414, 1.415, 1.416, 1.417, 1.418, 1.419, 1.420, 1.421, 1.422, 1.424, 1.428, 1.429, 1.430, 1.431, 1.432, 1.433, 1.434, 1.435, 1.436, 1.437, 1.440, 1.441, 1.442, 1.445, 1.447, 1.448, 1.449, 1.450, 1.451, 1.452, 1.456, 1.461, 1.432, 1.463, 1.499, 1.500, 1.501, 1.520, 1.521, 1.523, 1.524, 1.529, 1.537, 1.539, 1.540, 1.541, 1.542, 1.543, 1.544, 1.545, 1.546, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551, 1.555, 1.557, 1.558, 1.561, 1.567, 1.568, 1.569, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.580, 1.581, 1.582, 1.590, 1.596, 1.597, 1.599, 1.600, 1.601, 1.602, 1.607, 1.608, 1.609, 1.610, 1.611, 1.613, 1.614, 1.615, 1.617, 1.618, 1.619, 1.620, 1.622, 1.623, 1.624, 1.626, 1.627, 1.628, 1.630, 1.631, 1.633, 1.634, 1.635, 1.637, 1.638, 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.644, 1.645, 1.646, 1.647, 1.648, 1.649, 1.654, 1.655, 1.656, 1.657, 1.659, 1662, 1.663, 1.665, continua...
23/02/2007 Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ...1.671, 1.673, 1.674, 1.675, 1.676, 1.677, 1.678, 1.680, 1.681, 1.682, 1.683, 1.685, 1.686, 1.687, 1.688, 1.689, 1.691, 1.692, 1.693, 1.694, 1.696, 1.697, 1.698, 1.699, 1.700, 1.701, 1.702, 1.705, 1.710, 1.711, 1.712, 1.713, 1.738, 1.739, 1.756, 1.757, 1.758, 1.759, 1.760, 1.763, 1.764, 1.766, 1.767, 1.768, 1.769, 1.770, 1.771, 1.772, 1.773, 1.774, 1.775, 1.776, 1.777, 1.778, 1.779, 1.780, 1.781, 1.784, 1.786, 1.787, 1.792, 1.793, 1.794, 1.797, 1.798, 1.799, 1.800, 1.801, 1.802, 1.803, 1.804, 1.805, 1.811, 1.812, 1.813, 1.814, 1.815, 1.816, 1.817, 1.818, 1.819, 1.821, 1.822, 1.823, 1.827, 1.828, 1.829, 1.831, 1.832, 1.833, 1.837, 1.838, 1.839, 1.340, 1.841, 1.843, 1.844, 1.845, 1.846, 1.847, 1.850, 1.852, 1.853, 1.854, 1.856, 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861, 1.862, 1.863, 1.868, 1.869, 1.871, 1.876, 1.877, 1.879, 1.881, 1.884, 1.885, 1.891, 1.892, 1.894, 1.895, 1.898, 1.900, 1.901, 1.902, 1.903, 1.906, 1.907, 1.908, 1.910, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 1.915, 1.916, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924, 1.925, 1.926, 1.929, 1.931, 1.932, 1.933, 1.934, 1.935, 1.936, 1.941, 1.942, 1.944, 1.945, 1.947, 1.948, 1.950, 1.951, 1.953, 1.954, 1.956, 1.957, 1.958, 1.959, 1.960, 1.966, 1.968, 1.971, 1.973, 1.974, 1.975, 1.976, 1.977, 1.978, 1.979, 1.980, 1.981, 1.982, 1.983, 1.984, 1.987, 1.988, 2.011, 2.014, 2.015, 2.017, 2.018, 2.022, 2.023, 2.026, 2.030, 2.032, 2.033, 2.034, 2.035, 2.036, 2.040, 2.041, 2.042, 2.043, 2.044, 2.047, 2.058, 2.059, 2.069, 2.075, 2.078, 2.082, 2.084, 2.085, 2.086, 2.088, 2.092, 2.147, 2.503, 2.506, 2.507, 2.508, 2.509, 2.510, 2.511, 2.512, 2.513, 2.514, 2.515, 2.516, 2.517, 2.518, 2.519, 2.520, 2.521, 2.522, 2.523, 2.524, 2.525, 2.526, 2.527, 2.528, 2.529, 2.530, 2.531, 2.532, 2.537, 2.546, 2.547, 2.548, 2.549, 2.551, 2.552, 2.553, 2.556, 2.557, 2.558, 2.560, 2.578, 2.580, 2.582, 2.583, 2.585, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627, 2.629, 2.630, 2.631, 2.632, 2.633, 2.634, 2.635, 2.636, 2.637, 2.638, 2.639, 2.640, 2.641, 2.642, 2.643, 2.644, 2.645, 2.646, 2.652, 2.653, 2.654, 2.655, 2.656, 2.657, 2.658, 2.659, 2.660, 2.661, 2.662, 2.665, 2.666, 2.667, 2.668, 2.669, 2.670, 2.671, 2.672, 2.673, 2.674, 2.675, 2.676, 2.677, 2.678, 2.679, 2.680, 2.681, 2.682, 2.683, 2.685, 2.686, 2.687, 2.688, 2.690, 2.691, 2.692, 2.693, 2.695, 2.696, continua...
23/02/2007 Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 2.697, 2.698, 2.699, 2.770, 2.701, 2.702, 2.703, 2.704, 2.705, 2.706, 2.708, 2.709, 2.710, 2.711, 2.712, 2.713, 2.714, 2.715, 2.716, 2.717, 2.718, 2.719, 2.720, 2.721, 2.722, 2.723, 2.725, 2.726, 2.727, 2.728, 2.729, 2.730, 2.731, 2.732, 2.733, 2.734, 2.735, 2.736, 2.738, 2.739, 2.740, 2.741, 2.742, 2.743, 2.744, 2.745, 2.746, 2.747, 2.748, 2.749, 2.751, 2.752, 2.753, 2.754, 2.756, 2.757, 2.758, 2.759, 2.760, 2.761, 2.762, 2.763, 2.764, 2.765, 2.765, 2.765, 2.767, 2.768, 2.770, 2.771, 2.772, 2.773, 2.775, 2.776, 2.777, 2.778, 2.779, 2.779, 2.780, 2.782, 2.783, 2.786, 2.787, 2.788, 2.790, 2.791, 2.792, 2.793, 2.794, 2.795, 2.797, 2.798, 2.799, 2.800, 2.801, 2.803, 2.804, 2.806, 2.807, 2.808, 2.809, 2.818, 2.819, 2.823, 2.828, 2.862, 2.874, 2.880, 2.882, 2.891, 2.900, 2.910, 2.912, 2.913, 2.915, 2.918, 2.920, 2.912, 2.913, 2.915, 2.918, 2.920, 2.924, 2.925, 2.926, 2.927, 2.930, 2.933, 2.939, 2.943, 2.944, 2.945, 2.946, 2.947, 2.954, 2.955, 2.956, 2.957, 2.958, 2.960, 2.963, 2.964, 2.967, 2.968, 2.969, 2.970, 2.971, 2.972, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.978, 2.979, 2.980, 2.981, 2.984, 2.985, 2.986, 2.987, 2.988, 2.989, 2.990, 2.991, 2.992, 2.993, 2.994, 2.995, 2.996, 2.998, 2.999, 3.000, 3.001, 3.003, 3.004, 3.005, 3.006, 3.007, 3.009, 3.010, 3.011, 3.012, 3.013, 3.015, 3.016, 3.017, 3.020, 3.022, 3.023, 3.025, 3.026, 3.027, 3.028, 3.029, 3.030, 3.031, 3.032, 3.033, 3.034, 3.035, 3.036, 3.037, 3.039, 3.040, 3.041, 3.042, 3.043, 3.044, 3.045, 3.046, 3.047, 3.048, 3.049, 3.050, 3.051, 3.052, 3.053, 3.054, 3.055, 3.056, 3.057, 3.058, 3.059, 3.060, 3.061, 3.062, 3.064, 3.065, 3.066, 3.067, 3.068, 3.069, 3.070, 3.071, 3.072, 3.074, 3.075, 3.077, 3.078, 3.079, 3.080, 3.081, 3.082, 3.085, 3.086, 3.087, 3.089, 3.090, 3.092, 3.093, 3.094, 3.096, 3.097, 3.098, 3.099, 3.100, 3.101, 3.102, 3.103, 3.104, 3.105, 3.106, 3.107, 3.108, 3.109, 3.110, 3.111, 3.112, 3.113, 3.114, 3.115, 3.116, 3.117, 3.118, 3.119, 3.120, 3.121, 3.122, 3.127, 3.128, 3.129, 3.130, 3.131, 3.134, 3.136, 3.138, 3.139, 3.140, 3.141, 3.143, 3.144, 3.146, 3.148, 3.150, continua...
23/02/2007 Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ...3.152, 3.155, 3.156, 3.157, 3.166, 3.167, 3.139, 3.170, 3.171, 3.172, 3.173, 3.174, 3.175, 3.176, 3.177, 3.178, 3.180, 3.181, 3.182, 3.183, 3.185, 3.186, 3.187, 3.189, 3.190, 3.191, 3.192, 3.193, 3.194, 3.195, 3.196, 3.197, 3.198, 3.199, 3.201, 3.202, 3.203, 3.205, 3.206, 3.207, 3.208, 3.209, 3.210, 3.211, 3.212, 3.213, 3.215, 3.216, 3.217, 3.218, 3.219, 3.220, 3.222, 3.224, 3.225, 3.226, 3.238, 3.241, 3.245, 3.251, 3.268, 3.269, 3.270, 3.271, 3.272, 3.273, 3.274, 3.275, 3.276, 3.277, 3.278, 3.279, 3.280, 3.281, 3.282, 3.283, 3.284, 3.285, 3.286, 3.287, 3.288, 3.289, 3.290, 3.291, 3.292, 3.293, 3.294, 3.295, 3.296, 3.297, 3.298, 3.299, 3.300, 3.301, 3.302, 3.303, 3.304, 3.305, 3.306, 3.307, 3.308, 3.309, 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314, 3.315, 3.316, 3.317, 3.318, 3.319, 3.320, 3.321, 3.322, 3.323, 3.324, 3.325, 3.326, 3.327, 3.328, 3.329, 3.330, 3.331, 3.332, 3.333, 3.334, 3.335, 3.336, 3.337, 3.338, 3.339, 3.340, 3.341, 3.342, 3.343, 3.344, 3.345, 3.351, 3.352, 3.353, 3.354, 3.355, 3.356, 3.357, 3.358, 3.359, 3.360, 3.367, 3.368, 3.369, 3.370, 3.371, 3.372, 3.373, 3.374, 3.375, 3.376, 3.377, 3.378, 3.379, 3.380, 3.381, 3.382, 3.383, 3.384, 3.385, 3.386, 3.387, 3.388, 3.389, 3.390, 3.391, 3.392, 3.393, 3.394, 3.395, 3.396, 3.397, 3.398, 3.399, 3.400, 3.401, 3.402, 3.403, 3.411, 3.412, 3.413, 3.414, 3.415, 3.416, 3.417, 3.418, 3.419, 3.420, 3.421, 3.422, 3.423, 3.424, 3.425, 3.426, 3.427, 3.428, 3.429, 3.430, 3.430, 3.431, 3.432, 3.433, 3.434, 3.435, 3.436, 3.437, 3.438, 3.439, 3.440, 3,441, 3.442, 3.443, 3.444, 3.445, 3.446, 3.447, 3.448, 3.449, 3.450, 3.451, 3.452, 3.453, 3.454, 3.455, 3.456, 3.457, 3.458, 3.459, 3.460, 3.461, 3.462, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.467, 3.468, 3.469, 3.470, 3.495, 3.508, 3.509, 3.510, 3.511, 3.512, 3.513, 3.514, 3.515, 3.516, 3.517, 3.524, 3.526, 3.528, 3.529, 3.531, 3.532, 3.533, 3.534, 3.535, 3.536, 3.537, 3.538, 3.539, 3.540, 3.541, 3.542, 3.544, 3.545, 3.548, 3.551, 3.552, 3.553, 3.554, 3.555, 3.557, 3.561, 3.563, 3.564, 3.565, 3.566, 3.567, 3.568, 3.571, 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.576, 3.577, 3.578, 3.597, 3.600, 3.614, 3.615, 3.618, 3.628, 3.631, 3.632, 3.633, 3.636, 3.637, 3.639, 3.640, 3.641, 3.642, 3.643, 3.644, 3.645, 3.646, 3.647, 3.648, 3.650, 3.652, 3.659, 3.660, 3.661, 3.662, 3.664, 3.668, 3.669, 3.670, 3.671, 3.672, 3.674, 3.675, 3.676, 3.677, 3.678, 3.680, 3.681, 3.683, 3.685, 3.686, 3.687, 3.688, 3.689, 3.690, 3.691, 3.692, 3.693, 3.694, 3.696, 3.697, 3.698, 3.699, 3.700, 3.701, 3.702, 3.703, 3.704, 3.705, 3.706, 3.708, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.714, 3.715, 3.717, 3.718, 3.719, 3.720, 3.721, 3.722, 3.723, 3.725, 3.726, 3.728, 3.729, 3.730, 3.733, 3.736, 3.737, 3.738, 3.744, 3.745, 3.746, 3.747, 3.478, 3.749, 3.750, 3.751, 3.752, 3.753, 3.754, 3.755, 3.756, 3.757, 3.758, 3.759, 3.760, 3.761, 3.762, 3.763, 3.764, 3.765, continua...
23/02/2007 Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 3.766, 3.767, 3.768, 3.769, 3.770, 3.771, 3.772, 3.773, 3.774, 3.775, 3.776, 3.777, 3.778, 3.779, 3.780, 3.781, 3.782, 3.783, 3.784, 3.785, 3.786, 3.787, 3.788, 3.794, 3.795, 3.801, 3.802, 3.803, 3.804, 3.807, 3.808, 3.811, 3.812, 3.814, 3.815, 3.816, 3.817, 3.818, 3.819, 3.820, 3.824, 3.825, 3.826, 3.828, 3.829, 3.830, 3.831, 3.832, 3.833, 3.834, 3.835, 3.836, 3.837, 3.838, 3.839, 3.840, 3.841, 3.842, 3.843, 3.844, 3.845, 3.846, 3.847, 3.848, 3.849, 3.850, 3.851, 3.852, 3.853, 3.854, 3.855, 3.856, 3.857, 3.858, 3.859, 3.860, 3.861, 3.862, 3.863, 3.864, 3.865, 3.866, 3.867, 3.868, 3.869, 3.870, 3.871, 3.872, 3.873, 3.874, 3.875, 3.876, 3.877, 3.878, 3.879, 3.880, 3.881, 3.882, 3.883, 3.884, 3.885, 3.886, 3.887, 3.888, 3.889, 3.890, 3.891, 3.892, 3.894, 3.895, 3.896, 3.897, 3.898, 3.899, 3.900, 3.901, 3.902, 3.903, 3.904, 3.905, 3.906, 3.907, 3.908, 3.909, 3.910, 3.911, 3.912, 3.913, 3.916, 3.918, 3.919, 3.920, 3.921, 3.922, 3.923, 3.924, 3.927, 3.928, 3.929, 3.930, 3.931, 3.932, 3.933, 3.935, 3.936, 3.937, 3.939, 3.940, 3.943, 3.944, 3.945, 3.946, 3.947, 3.948, 3.949, 3.950, 3.951, 3.952, 3.953, 3.954, 3.955, 3.956, 3.957, 3.958, 3.959, 3.960, 3.961, 3.962, 3.963, 3.964, 3.965, 3.966, 3.967, 3.968, 3.969, 3.970, 3.974, 3.976, 3.978, 3.979, 3.980, 3.981, 3.982, 3.983, 3.984, 3.985, 3.990, 3.991, 3.992, 4.009, 4.017, 4.020, 4.021, 4.022, 4.023, 4.026, 4.030, 4.032, 4.034, 4.035, 4.036, 4.038, 4.039, 4.052, 4.054, 4.055, 4.056, 4.057, 4.060, 4.061, 4.062, 4.063, 4.064, 4.065, 4.066, 4.067, 4.069, 4.070, 4.071, 4.072, 4.073, 4.074, 4.075, 4.076, 4.077, 4.078, 4.079, 4.080, 4.081, 4.082, 4.083, 4.084, 4.085, 4.086, 4.087, 4.088, 4.089, 4.090, 4.091, 4.092, 4.093, 4.094, 4.095, 4.096, 4.097, 4.098, 4.099, 4.100, 4.101, 4.102, 4.103, 4.104, 4.105, 4.106, 4.107, 4.108, 4.109, 4.110, 4.111, 4.113, 4.114, 4.115, 4.118, 4.119, 4.120, 4.121, 4.122, 4.123, 4.124, 4.125, 4.126, 4.127, 4.128, 4.129, 4.130, 4.131, 4.132, 4.133, 4.134, 4.135, 4.136, 4.137, 4.138, 4.139, 4.140, 4.141, 4.142, 4.143, 4.144, 4.145, 4.146, 4.147, 4.148, 4.149, 4.150, 4.152, 4.153, 4.154, 4.155, 4.156, 4.157, 4.159, 4.160, 4.161, 4.162, 4.163, 4.164, 4.166, 4.167, 4.168, 4.169, 4.170, 4.171, 4.172, 4.173, 4.174, 4.175, 4.176, 4.177, 4.178, 4.179, 4.180, 4.181, 4.182, 4.183, 4.184, 4.185, 4.186, 4.187, 4.188, 4.189, 4.190, 4.191, 4.192, 4.193, 4.194, 4.195, 4.196, 4.197, 4.198, 4.199, 4.200, 4.239, 4.309, 4.310, 4.311, 4.312, 4.313, 4.314, 4.315, 4.316, 4.317, 4.318, 4.319, 4.320, 4.321, 4.322, 4.323, 4.324, 4.325, 4.342, 4.343, 4.344, 4.346, 4.347, 4.348, 4.349, 4.370, 4.371, 4.372, 4.373, 4.374, 4.375, 4.376, 4.377, 4.378, 4.379, 4.380, 4.381, 4.382, 4.383, 4.384, 4.385, 4.386, 4.387, 4.388, 4.389, 4.390, 4.391, 4.420, 4.422, 4.424, continua...
23/02/2007 Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 4.425, 4.429, 4.432, 4.436, 4.437, 4.441, 4.442, 4.443, 4.444, 4.445, 4.446, 4.447, 4.448, 4.450, 4.451, 4.453, 4.455, 4.460, 4.465, 4.469, 4.472, 4.473, 4.474, 4.475, 4.478, 4.478, 4.486, 4.496, 4.508, 4.511, 4.537, 4.539, 4.542, 4.546, 4.549, 4.556, 4.557, 4.558, 4.559, 4.560, 4.561, 4.562, 4.563, 4.567, 4.568, 4.569, 4.570, 4.571, 4.572, 4.573, 4.574, 4.575, 4.579, 4.580, 4.581, 4.582, 4.585, 4.586, 4.587, 4.590, 4.593, 4.594, 4.598, 4.599, 4.601, 4.602, 4.606, 4.608, 4.611, 4.612, 4.626, 4.629, 4.634, 4.635, 4.640, 4.643, 4.647, 4.650, 4.651, 4.657, 4.663, 4.664, 4.665, 4.666, 4.667, 4.669, 4.672, 4.674, 4.674, 4.677, 4.678, 4.679, 4.680, 4.681, 4.682, 4.683, 4.684, 4.685, 4.686, 4.687, 4.688, 4.689, 4.690, 4.691, 4.692, 4.695, 4.698, 4.701, 4.703, 4.709, 4.710, 4.713, 4.715, 4.716, 4.722, 4.723, 4.724, 4.725, 4.727, 4.728, 4.761, 4.762, 4.763, 4.764, 4.765, 4.766, 4.767, 4.768, 4.769, 4.770, 4.771, 4.772, 4.773, 4.774, 4.775, 4.776, 4.777, 4.778, 4.779, 4.780, 4.781, 4.782, 4.783, 4.784, 4.803, 4.804, 4.805, 4.806, 4.807, 4.808, 4.809, 4.810, 4.811, 4.812, 4.813, 4.814, 4.815, 4.816, 4.817, 4.818, 4.819, 4.820, 4.821, 4.822, 4.823, 4.824, 4.825, 4.862, 4.863, 4.864, 4.865, 4.866, 4.867, 4.868, 4.872, 4.874, 4.878, 4.881, 4.884, 4.890, 4.898, 4.899, 4.900, 4.901, 4.902, 4.906, 4.907, 4.908, 4.909, 4.912, 4.913, 4.916, 4.931, 4.934, 4.936, 4.940, 4.942, 5.012, 5.014, 5.076, 5.077, 5.078, 5.079, 5.080, 5.081, 5.082, 5.082, 5.084, 5.085, 5.086, 5.087, 5.088, 5.089, 5.090, 5.091, 5.092, 5.093, 5.096, 5.097, 5.098, 5.099, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.121, 5.122, 5.140, 5.141, 5.142, 5.143, 5.144, 5.146, 5.148, 5.149, 5.150, 5.151, 5.152, 5.153, 5.154, 5.174, 5.177, 5.178, 5.180, 5.181, 5.182, 5.183, 5.184, 5.185, 5.186, 5.187, 5.188, 5.190, 5.191, 5.192, 5.194, 5.196, 5.201, 5.202, 5.203, 5.224, 5.225, 5.228, 5.229, 5.230, 5.231, 5.232, 5.233, 5.234, 5.235, 5.236, 5.237, 5.238, 5.239, 5.240, 5.243, 5.244, 5.245, 5.249, 5.259, 5.260, 5.261, 5.262, 5.263, 5.264, 5.265, 5.266, 5.267, 5.268, 5.269, 5.271, 5.280, 5.282, 5.284, 5.286, 5.291, 5.292, 5.293, 5.294, 5.295, 5.296, 5.297, 5.298, 5.299, 5.300, 5.302, 5.303, 5.315, 5.316, 5.317, 5.318, 5.319, 5.320, 5.321, 5.322, 5.323, 5.324, 5.325, 5.326, 5.327, 5.328, 5.329, 5.330, 5.331, 5.332, 5.333, 5.334, 5.335, 5.336, 5.337, 5.338, 5.340, 5.343, 5.344, 5.345, 5.346, 5.347, 5.348, 5.349, 5.351, 5.352, 5.353, 5.354, 5.355, 5.356, 5.357, 5.358, 5.359, 5.360, 5.361, 5.362, 5.363, 5.364, 5.365, 5.366, 5.367, 5.368, 5.369, 5.370, 5.371, 5.372, 5.373, 5.374, continua ...
23/02/2007 Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 5.375, 5.376, 5.377, 5.378, 5.379, 5.380, 5.381, 5.382, 5.383, 5.384, 5.385, 5.386, 5.387, 5.388, 5.389, 5.390, 5.391, 5.392, 5.393, 5.394, 5.394, 5.395, 5.396, 5.397, 5.398, 5.399, 5.400, 5.401, 5.402, 5.403, 5.404, 5.405, 5.406, 5.407, 5.408, 5.409, 5.410, 5.411, 5.412, 5.413, 5.414, 5.415, 5.416, 5.417, 5.418, 5.419, 5.420, 5.421, 5.422, 5.423, 5.424, 5.425, 5.426, 5.427, 5.428, 5.429, 5.430, 5.431, 5.432, 5.433, 5.434, 5.435, 5.436, 5.437, 5.438, 5.439, 5.440, 5.441, 5.442, 5.443, 5.444, 5.445, 5.446, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.457, 5.458, 5.459, 5.460, 5.461, 5.462, 5.463, 5.464, 5.465, 5.466, 5.467, 5.468, 5.469, 5.470, 5.471, 5.472, 5.473, 5.474, 5.475, 5.476, 5.477, 5.478, 5.479, 5.480, 5.481, 5.482, 5.483, 5.484, 5.485, 5.486, 5.487, 5.488, 5.489, 5.490, 5.491, 5.792, 5.493, 5.494, 5.495, 5.496, 5.497, 5.498, 5.499, 5.500, 5.501, 5.502, 5.503, 5.504, 5.505, 5.506, 5.507, 5.508, 5.509, 5.510, 5.511, 5.512, 5.513, 5.514, 5.515, 5.516, 5.517, 5.518, 5.519, 5.520, 5.521, 5.522, 5.523, 5.524, 5.525, 5.526, 5.527, 5.528, 5.529, 5.530, 5.531, 5.532, 5.533, 5.534, 5.536, 5.537, 5.541, 5.542, 5.543, 5.544, 5.545, 5.546, 5.547, 5.548, 5.549, 5.550, 5.551, 5.552, 5.553, 5.554, 5.555, 5.556, 5.557, 5.558, 5.559, 5.564, 5.566, 5.569, 5.570, 5.571, 5.572, 5.575, 5.576, 5.578, 5.581, 5.585, 5.586, 5.588, 5.620, 5.627, 5.628, 5.631, 5.633, 5.634, 5.635, 5.636, 5.637, 5.638, 5.639, 5.640, 5.641, 5.642, 5.643, 5.644, 5.645, 5.647, 5.648, 5.649, 5.650, 5.651, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.664, 5.665, 5.666, 5.667, 5.668, 5.669, 5.670, 5.671, 5.672, 5.673, 5.674, 5.675, 5.676, 5.677, 5.678, 5.679, 5.680, 5.681, 5.682, 5.683, 5.685, 5.693, 5.694, 5.695, 5.696, 5.697, 5.698, 5.699, 5.700, 5.701, 5.702, 5.703, 5.704, 5.705, 5.706, 5.707, 5.708, 5.709, 5.710, 5.711, 5.712, 5.713, 5.714, 5.715, 5.717, 5.718, 5.719, 5.721, 5.722, 5.723, 5.724, 5.725, 5.726, 5.727, 5.729, 5.731, 5.732, 5.733, 5.735, 5.737, 5.738, 5.739, 5.740, 5.747, 5.749, 5.752, 5.755, 5.756, 5.757, 5.758, 5.759, 5.760, 5.761, 5.762, 5.763, 5.764, 5.765, 5.766, 5.767, 5.768, 5.769, 5.770, 5.771, 5.772, 5.773, 5.774, 5.775, 5.776, 5.777, 5.778, 5.779, 5.780, 5.781, 5.782, 5.783, 5.784, 5.785, 5.786, 5.787, 5.788, 5.789, 5.790, 5.791, 5.792, 5.793, 5.794, 5.795, 5.796, 5.797, 5.816, 5.817, 5.818, 5.819, 5.820, 5.821, 5.822, 5.823, 5.824, 5.825, 5.826, 5.827, 5.828, 5.829, 5.830, 5.831, 5.832, 5.833, 5.834, 5.835, 5.836, 5.837, 5.838, 5.839, 5.840, 5.841, 5.842, 5.843, 5.844, 5.845, 5.846, 5.847, 5.848, 5.849, continua...
23/02/2007 Publicado Parecer nº 117/07, da CFO-continuação ... 5.850, 5.851, 5.852, 5.853, 5.854, 5.855, 5.856, 5.857, 5.858, 5.859, 5.860, 5.861, 5.862, 5.863, 5.864, 5.865, 5.866, 5.867, 5.868, 5.869, 5.870, 5.871, 5.872, 5.873, 5.874, 5.875, 5.876, 5.877, 5.878, 5.879, 5.880, 5.881, 5.882, 5.883, 5.884, 5.885, 5.886, 5.887, 5.888, 5.889, 5.890, 5.891, 5.892, 5.893, 5.894, 5.895, 5.896, 5.897, 5.898, 5.898, 5.899, 5.900, 5.901, 5.902, 5.903, 5.904, 5.905, 5.906, 5.907, 5.908, 5.909, 5.910, 5.911, 5.912, 5.913, 5.914, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.919, 5.920, 5.921, 5.922, 5.923, 5.924, 5.925, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929, 5.930, 5.931, 5.932, 5.933, 5.934, 5.935, 5.936, 5.937, 5.938, 5.939, 5.940, 5.941, 5.942, 5.943, 5.944, 5.945, 5.946, 5.947, 5.948, 5.949, 5.950, 5.951, 5.952, 5.953, 5.954, 5.955, 5.956, 5.957, 5.958, 5.959, 5.960, 5.961, 5.962, 5.963, 5.964, 5.965, 5.966, 5.967, 5.968, 5.969, 5.970, 5.971, 5.972, 5.973, 5.974, 5.975, 5.976, 5.977, 5.978, 5.979, 5.980, 5.981, 5.982, 5.983, 5.984, 5.985, 5.986, 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992, 5.993, 5.994, 5.996, 5.997, 5.998, 5.999, 6.000, 6.001, 6.002, 6.003, 6.004, 6.005, 6.006, 6.007, 6.008, 6.009, 6.010, 6.011, 6.012, 6.013, 6.014, 6.015, 6.016, 6.017, 6.018, 6.019, 6.020, 6.021, 6.022, 6.023, 6.024, 6.025, 6.026, 6.027, 6.028, 6.029, 6.030, 6.031, 6.032, 6.033, 6.034, 6.035, 6.036, 6.037, 6.038, 6.039, 6.040, 6.041, 6.042, 6.043, 6.044, 6.045, 6.046, 6.047, 6.048, 6.049, 6.050, 6.051, 6.052, 6.053, 6.054, 6.055, 6.056, 6.057, 6.058, 6.059, 6.060, 6.061, 6.062, 6.063, 6.064, 6.065, 6.066, 6.067, 6.068, 6.069, 6.070, 6.071, 6.072, 6.073, 6.074, 6.075, 6.076, 6.077, 6.078, 6.079, 6.080, 6.082, 6.083, 6.084, 6.085, 6.086, 6.089, 6.092, 6.093, 6.094, 6.095, 6.096, 6.097, 6.098, 6.099, 6.100, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.121, 6.122, 6.123, 6.124, 6.125, 6.126, 6.127, 6.128, 6.129, 6.133, 6.134, 6.135, 6.136, 6.137, 6.138, 6.147, 6.148, 6.150, 6.151, 6.152, 6.153, 6.154, 6.155, 6.156, 6.159, 6.163, 6.164, 6.167, 6.169, 6.170, 6.171, 6.172, 6.173, 6.174, 6.175, 6.176, 6.177, 6.178, 6.179, 6.179, 6.180, 6.181, 6.182, 6.183, 6.184, 6.185, 6.186, 6.187, 6.188, 6.189, 6.190, 6.191, 6.192, 6.193, 6.194, 6.195, 6.196, 6.197, 6.202, 6.203, 6.204, 6.205, 6.206, 6.207, 6.208, 6.209, 6.210, 6.211, 6.212, 6.213, 6.215, 6.216, 6.218, 6.219, 6.220, 6.221, 6.225, 6.227, 6.228, 6.229, 6.230, 6.231, 6.232, 6.233, 6.235, 6.236, 6.237, 6.238, 6.239, 6.240, 6.241, 6.444, 6.246, 6.247, 6.248, 6.249, 6.252, 6.253, 6.256, 6.257, 6.258, 6.259, 6.260, 6.261, 6.263, 6.264, 6.265, 6.266, 6.267, 6.268, 6.269, 6.270, 6.271, 6.272, 6.273, 6.274, 6.275, 6.276, 6.277, 6.278, 6.279, 6.280, 6.281, 6.282, 6.283, 6.284, 6.285, 6.286, 6.287, 6.288, 6.289, 6.290, 6.292, 6.293, 6.295, 6.299, 6.300, continua ...
23/02/2007 Publicado Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ... 6.302, 6305, 6.306, 6.310, 6.320, 6.324, 6.325, 6.385, 6.386, 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, 6.391, 6.392, 6.393, 6.394, 6.395, 6.396, 6.397, 6.398, 6.399, 6.400, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.405, 6.406, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.412, 6.422, 6.424, 6.425, 6.428, 6.429, 6.430, 6.433, 6.434, 6.435, 6.437, 6.438, 6.439, 6.440, 6.441, 6.442, 6.443, 6.444, 6.447, 6.448, 6.449, 6.453, 6.454, 6.455, 6.456, 6.457, 6.458, 6.459, 6.460, 6.461, 6.464, 6.465, 6.466, 6.469, 6.478, 6.479, 6.480, 6.481, 6.494, 6.497, 6.528, 6.533, 6.534, 6.535, 6.536, 6.537, 6.540, 6.542, 6.551, 6.552, 6.553, 6.564, 6.565, 6.567, 6.568, 6.569, 6.570, 6.572, 6.573, 6.574, 6.575, 6.576, 6.577, 6.578, 6.581, 6.583, 6.584, 6.585, 6.586, 6.587, 6.590, 6.591, 6.592, 6.593, 6.596, 6.597, 6.598, 6.600, 6.604, 6.605, 6.606, 6.607, 6.608, 6.609, 6.610, 6.611, 6.612, 6.613, 6.614, 6.615, 6.616, 6.617, 6.618, 6.619, 6.620, 6.621, 6.622, 6.623, 6.624, 6.625, 6.626, 6.627, 6.628, 6.629, 6.630, 6.631, 6.632, 6.633, 6.634, 6.635, 6.636, 6.637, 6.638, 6.640, 6.641, 6.643, 6.646, 6.647, 6.649, 6.654, 6.656, 6.658, 6.660, 6.663, 6.664, 6.665, 6.667, 6.669, 6.670, 6.671, 6.672, 6.673, 6.677, 6.678, 6.683, 6.685, 6.687, 6.688, 6.690, 6.692, 6.694, 6.696, 6.697, 6.699, 6.702, 6.703, 6.708, 6.709, 6.710, 6.711, 6.712, 6.713, 6.717, 6.718, 6.721, 6.722, 6.723, 6.725, 6.727, 6.729, 6.730, 6.731, 6.732, 6.733, 6.734, 6.736, 6.738, 6.740, 6.741, 6.742, 6.743, 6.744, 6.746, 6.747, 6.749, 6.750, 6.752, 6.753, 6.754, 6.755, 6.756, 6.757, 6.758, 6.759, 6.760, 6.762, 6.763, 6.764, 6.769, 6.770, 6.771, 6.772, 6.773, 6.774, 6.775, 6.776, 6.777, 6.778, 6.779, 6.781, 6.782, 6.783, 6.784, 6.785, 6.786, 6.788, 6.789, 6.790, 6.791, 6.792, 6.793, 6.794, 6.795, 6.796, 6.797, 6.798, 6.799, 6.800, 6.801, 6.802, 6.803, 6.804, 6.805, 6.806, 6.807, 6.808, 6.809, 6.810, 6.811, 6.812, 6.813, 6.814, 6.815, 6.816, 6.817, 6.818, 6.819, 6.820, 6.821, 6.822, 6.823, 6.824, 6.825, 6.826, 6.827, 6.828, 6.829, 6.830, 6.831, 6.832, 6.833, 6.834, 6.835, 6.839, 6.840, 6.841, 6.842, 6.843, 6.844, 6.845, 6.846, 6.847, 6.848, 6.849, 6.850, 6.851, 6.852, 6.853, 6.854, 6.855, 6.856, 6.857, 6.858, 6.859, 6.860, 6.861, 6.862, 6.863, 6.864, 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870, 6.871, 6.872, 6.873, 6.874, 6.875, 6.876, 6.878, 6.879, 6.880, 6.881, 6.882, 6.883, 6.884, 6.886, 6.887, 6.888, 6.889, 6.890, 6.891, 6.892, 6.898, 6.900, 6.901, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.910, 6.912, 6.918, 6.919, 6.920, 6.921, 6.922, 6.923, 6.924, 6.925, 6.926, 6.927, 6.928, 6.929, 6.930, 6.931, 6.932, 6.933, 6.934, 6.935, 6.936, 6.937, 6.938, 6.940, 6.941, 6.942, 6.944, 6.945, 6.946, 6.948, 6.950, 6.951, 6.952, 6.954, 6.955, 6.956, 6.957, 6.958, 6.959, 6.960, 6.962, 6.964, 6.965, 6.966, 6.967, 6.968, 6.969, 6.970, 6.971, 6.972, 6.973, 6.974, 6.975, 6.976, continua ...
23/02/2007 Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ...6.977, 6.978, 6.979, 6.980, 6.981, 6.982, 6.984, 6.986, 6.988, 6.989, 6.990, 6.991, 6.992, 6.993, 7.039, 7.040, 7.041, 7.042, 7.043, 7.044, 7.045, 7.046, 7.047, 7.048, 7.049, 7.050, 7.051, 7.052, 7.053, 7.054, 7.055, 7.056, 7.057, 7.058, 7.059, 7.060, 7.061, 7.062, 7.063, 7.064, 7.065, 7.066, 7.067, 7.068, 7.069, 7.070, 7.071, 7.072, 7.073, 7.074, 7.075, 7.076, 7.077, 7.078, 7.079, 7.080, 7.081, 7.082, 7.083, 7.084, 7.085, 7.086, 7.087, 7.088, 7.089, 7.090, 7.091, 7.092, 7.093, 7.094, 7.095, 7.096, 7.097, 7.098, 7.099, 7.100, 7.101, 7.102, 7.103, 7.104, 7.105, 7.106, 7.107, 7.108, 7.109, 7.110, 7.111, 7.112, 7.113, 7.114, 7.115, 7.116, 7.117, 7.118, 7.119, 7.120, 7.121, 7.122, 7.123, 7.124, 7.125, 7.126, 7.127, 7.128, 7.129, 7.130, 7.131, 7.132, 7.133, 7.134, 7.135, 7.136, 7.137, 7.138, 7.139, 7.140, 7.141, 7.142, 7.143, 7.144, 7.145, 7.146, 7.147, 7.148, 7.149, 7.150, 7.151, 7.152, 7.153, 7.154, 7.155, 7.156, 7.157, 7.158, 7.159, 7.160, 7.161, 7.162, 7.163, 7.164, 7.165, 7.166, 7.167, 7.168, 7.169, 7.170, 7.171, 7.172, 7.173, 7.174, 7.175, 7.176, 7.177, 7.178, 7.179, 7.180, 7.181, 7.182, 7.183, 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188, 7.189, 7.190, 7.191, 7.192, 7.193, 7.194, 7.195, 7.196, 7.197, 7.198, 7.199, 7.200, 7.201, 7.202, 7.203, 7.204, 7.205, 7.206, 7.207, 7.208, 7.209, 7.210, 7.211, 7.212, 7.213, 7.214, 7.215, 7.216, 7.217, 7.218, 7.219, 7.220, 7.221, 7.222, 7.223, 7.224, 7.225, 7.226, 7.227, 7.228, 7.229, 7.230, 7.231, 7.232, 7.233, 7.234, 7.235, 7.236, 7.237, 7.238, 7.239, 7.240, 7.241, 2.242, 7.243, 7.244, 7.245, 7.246, 7.247, 7.248, 7.249, 7.250, 7.251, 7.252, 7.253, 7.254, 7.255, 7.256, 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.261, 7.262, 7.263, 7.264, 7.265, 7.266, 7.267, 7.268, 7.269, 7.270, 7.271, 7.272, 7.273, 7.274, 7.275, 7.276, 7.277, 7.278, 7.279, 7.280, 7.281, 7.282, 7.283, 7.284, 7.285, 7.286, 7.287, 7.288, 7.289, 7.290, 7.291, 7.292, 7.293, 7.294, 7.295, 7.296, 7.297, 7.299, 7.307, 7.308, 7.309, 7.310, 7.311, 7.312, 7.313, 7.314, 7.315, 7.316, 7.317, 7.318, 7.319, 7.319, 7.320, 7.321, 7.322, 7.323, 7.324, 7.325, 7.326, 7.327, 7.328, 7.329, 7.330, 7.331, 7.332, 7.340, 7.341, 7.342, 7.344, 7.347, 7.351, 7.353, 7.354, 7.355, 7.357, 7.358, 7.359, 7.360, 7.361, 7.362, 7.363, 7.370, 7.373, 7.374, 7.391, 7.392, 7.405, 7.409, 7.411, 7.412, 7.413, 7.418, 7.426, 7.430, 7.433, 7.434, 7.435, 7.436, 7.437, 7.438, 7.439, 7.441, 7.445, 7.446, 7.461, 7.463, 7.465, 7.466, 7.469, 7.470, 7.475, 7.486, 7.477, 7.479, 7.480, 7.485, 7.486, 7.487, 7.492, 7.493, 7.494, 7.499, 7.500, 7.502, 7.505, 7.506, 7.509, 7.510, 7.513, 7.514, 7.515, 7.516, 7.517, 7.518, 7.519, 7.520, 7.521, 7.523, 7.524, 7.525, 7.526, 7.527, 7.528, 7.529, 7.530, 7.531, 7.535, 7.536, 7.537, 7.539, 7.540, 7.541, 7.544, 7.546, 7.549, 7.550, 7.551, 7.552, 7.553, 7.555, 7.556, continua ...
23/02/2007 Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ...7.557, 7.558, 7.559, 7.558, 7.559, 7.560, 7.564, 7.565, 7.567, 7.570, 7.571, 7.578, 7.579, 7.580, 7.581, 7.590, 7.591, 7.592, 7.593, 7.598, 7.599, 7.600, 7.603, 7.605, 7.606, 7.607, 7.608, 7.609, 7.610, 7.612, 7.613, 7.614, 7.615, 7.619, 7.620, 7.622, 7.624, 7.625, 7.626, 7.627, 7.628, 7.629, 7.630, 7.631, 7.632, 7.633, 7.637, 7.638, 7.640, 7.642, 7.645, 7.646, 7.648, 7.649, 7.652, 7.656, 7.657, 7.658, 7.661, 7.662, 7.663, 7.666, 7.667, 7.669, 7.671, 7.672, 7.676, 7.677, 7.678, 7.679, 7.680, 7.681, 7.683, 7.685, 7.687, 7.692, 7.693, 7.695, 7.695, 7.697, 7.698, 7.699, 7.700, 7.705, 7.713, 7.716, 7.717, 7.722, 7.723, 7.724, 7.725, 7.726, 7.727, 7.732, 7.744, 7.745, 7.746, 7.747, 7.748, 7.752, 7.753, 7.755, 7.756, 7.757, 7.758, 7.759, 7.760, 7.761, 7.762, 7.763, 7.764, 7.765, 7.769, 7.770, 7.771, 7.772, 7.773, 7.774, 7.775, 7.776, 7.777, 7.778, 7.779, 7.780, 7.781, 7.782, 7.783, 7.788, 7.789, 7.791, 7.792, 7.793, 7.794, 7.795, 7.796, 7.797, 7.799, 7.800, 7.801, 7.802, 7.803, 7.804, 7.806, 7.808, 7.809, 7.810, 7.811, 7.812, 7.813, 7.814, 7.815, 7.816, 7.817, 7.818, 7.819, 7.820, 7.821, 7.822, 7.823, 7.824, 7.825, 7.826, 7.827, 7.828, 7.829, 7.830, 7.831, 7.832, 7.833, 7.834, 7.835, 7.836, 7.837, 7.838, 7.839, 7.840, 7.841, 7.842, 7.843, 7.845, 7.846, 7.847, 7.848, 7.849, 7.850, 7.852, 7.853, 7.856, 7.858, 7.859, 7.864, 7.866, 7.871, 7.877, 7.878, 7.879, 7.880, 7.881, 7.882, 7.883, 7.884, 7.884, 7.885, 7.886, 7.887, 7.888, 7.889, 7.891, 7.892, 7.893, 7.894, 7.895, 7.896, 7.897, 7.898, 7.899, 7.900, 7.901, 7.902, 7.903, 7.904, 7.905, 7.906, 7.907, 7.908, 7.909, 7.910, 7.911, 7.912, 7.913, 7.914, 7.915, 7.916, 7.917, 7.918, 7.919, 7.920, 7.921, 7.922, 7.923, 7.924, 7.925, 7.926, 7.927, 7.928, 7.929, 7.930, 7.931, 7.932, 7.933, 7.934, 7.935, 7.936, 7.937, 7.938, 7.939, 7.940, 7.941, 7.943, 7.944, 7.945, 7.946, 7.947, 7.950, 7.951, 7.957, 7.958, 7.959, 7.961, 7.966, 7.970, 7.977, 7.978, 7.979, 7.980, 7.981, 7.982, 7.983, 7.984, 7.986, 7.992, 7.994, 7.997, 8.006, 8.008, 8.009, 8.010, 8.011, 8.012, 8.013, 8.014, 8.015, 8.016, 8.017, 8.018, 8.019, 8.020, 8.021, 8.022, 8.023, 8.024, continua...na forma das Subemendas nº 1 e 2, constantes do relatório; e 5 - contrário às demais emendas. (DA p. 9/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29) .(DA p. 9/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29)
24/02/2007 Publicada Retificação do Parecer nº 117/07, no Quadro XLIV - Deputado (A) Hamilton Pereira. (DA p. 10)
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura.-aprovado requerimento de urgência
26/02/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/02/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Rosmary Corrêa e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
28/02/2007 15ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura: Aprovado o projeto; a Emenda de nº 549; as Emendas "A", "B" e "C", as Subemendas de nºs. 1 e 2 às emendas constantes do parecer nº 117/07 da CFO, apresentadas pelo relator. Rejeitas as Emendas de nºs 8950 e 9656; 9699; e as emendas de nºs. 9716, 9719, 9736, 9744, 9751, 9836, 9838, 9914, 9915, 9945, 9946, 9880, 9881, 9811, 9812, 9807, 9808, 9797, 9798, 9974, 9821, 9822, 9889, 9891, 9873, 9874, 8128, 9682, 9713, 9723, 9728, 9730, 9732, 9736, 9754, 9756, 9758, 9759, 9760, 9761, 9763, 9766, 9767, 9768, 9779, 9785, 9790, 9792, 9763, 9795, 9800, 9802, 9805, 9806, 9809, 9810, 9813, 9814, 9815, 9816, 9817, 9818, 9819, 9820, 9823, 9824, 9825, 9826, 9827, 9828, 9829, 9830, 9831, 9832, 9833, 9834, 9835, 9839, 9840, 9841, 9843, 9844, 9845, 9846, 9847, 9848, 9849, 9850, 9851, 9852, 9853, 9854, 9855, 9856, 9858, 9859, 9860, 9861, 9862, 9864, 9865, 9866, 9867, 9869, 9870, 9871, 9872, 9875, 9876, 9877, 9879, 9882, 9883, 9884, 9886, 9887, 9888, 9892, 9913, 9917, 9918, 9922, 9924, 9925, 9932, 9933, 9935, 9938, 9939, 9940, 9949, 9951, 9952, 9955, 9958, 9962, 9963, 9965, 9968, 9969, 9970, 9972; e as demais emendas englobadamente.
28/02/2007 Entrada da Comissão de Finanaçs e Orçamento.
28/02/2007 2ª Sessão Extraordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legeslatura - aprovada a redação final.
28/02/2007 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid , pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/02/2007 2 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/03/2007 Publicado Parecer nº 126/07, da Comissão de Redação. (DA p. 15)
01/03/2007 Publicado Autógrafo nº 27.094. (DA p. 18)
01/03/2007 Aguardando Sanção
02/03/2007 Publicada Retificação do Parecer nº 126, da CFO -...Artigo 4º -...Incisos I e II; Artigo 6º; Artigo 7º. (DA p. 15)
02/03/2007 Publicada Retificação do Autógrafo nº 27.094 -...Artigo 4º -...Incisos I e II; Artigo 6º; Artigo 7º. (DA p. 15)
03/03/2007 Publicada a Lei nº 12.549, de 2 de março de 2007. (DOE p.1)
03/03/2007 Convertido na Lei nº 12.549, de 2 de março de 2007
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.090

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/02/2007 117 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  
28/02/2007 126 / 2007 Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/03/2007 Autógrafo 27094 Mesa Diretora  
2 29/11/2006 Emenda de Pauta 11267 Remanejamento de recursos da Assembléia Legislativa para a Secretária de Turismo. Atendimento para a Prefeitura Muncipal da Estância Climática de Cunha. Edir Sales  
3 23/11/2006 Emenda de Pauta 11266 Remanejamento de verba da Secretaria dos Transportes para a Secretaria da Saúde. Souza Santos  
4 23/11/2006 Emenda de Pauta 11265 Remanejamento de verba da Secretaria dos Transportes para a Secretaria da Saúde. Souza Santos  
5 23/11/2006 Emenda de Pauta 11264 Remanejamento de verba da Secretaria dos Transportes para a Secretaria da Saúde. Souza Santos  
6 23/11/2006 Emenda de Pauta 11263 Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer Souza Santos  
7 23/11/2006 Emenda de Pauta 11262 Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Souza Santos  
8 23/11/2006 Emenda de Pauta 11261 Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer Souza Santos  
9 23/11/2006 Emenda de Pauta 11260 Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer Souza Santos  
10 23/11/2006 Emenda de Pauta 11259 Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer Souza Santos  
Total: 11250 ocorrência(s)
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