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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 657 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 657 / 2007
Ementa Determina que os hospitais estaduais implantem programa de informação e orientação à gestante sobre efeitos e métodos utilizados no aborto, na hipótese de autorização legal.
Data de Publicação 04/07/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, EXAME, EXAME PSICOLÓGICO, GESTANTE, HOSPITAL, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/07/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 04/07/2007
05/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
11/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
17/08/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
19/09/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
08/10/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
13/11/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
23/11/2007 Devolvido sem parecer
20/12/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/03/2008 Devolvido sem parecer.
01/04/2008 Concedida vista ao Deputado Marcos Martins
29/04/2008 Devolvido da vista
29/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
29/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2008 Juntado pedido de Relator Especial.
09/06/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CSH
17/06/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Saúde e Higiene
17/06/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2008 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/08/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.43)
20/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
20/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2008 Juntado pedido de R.E.
08/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CFO
09/09/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/2008 Publicados: Parecer nº 3378/08, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável à proposição; Parecer nº 3379/08, de Relator Especial, pela Comissão de Saúde e Higiene, Deputada Rita Passos - favorável à proposição e Parecer nº 3380/08, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças e Orçameto, Deputado Edson Giriboni - favorável à proposição. (D.A pág. 45)
11/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/12/2020 108ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
09/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2020 61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda aglutinativa.
10/12/2020 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 1, de autoria dos Deputados Reinaldo Alguz (Líder do PV), Alex de Madureira (Líder do PSD), Rodrigo Gambale (Líder do PSL), Marina Helou (Líder da REDE), Teonilio Barba (Líder do PT), Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Líder do REPUBLICANOS), Marcio da Farmácia (Líder do PODE), Carla Morando (Líder do PSDB), André do Prado (Líder do PL), Arthur do Val (Líder do PATRI), Monica da Mandata Ativista (Líder do PSOL), Daniel José (Líder do NOVO), Rogério Nogueira (Líder do DEM), Campos Machado (Líder do PTB), Luiz Fernando T. Ferreira (PT), Janaina Paschoal (PSL), Carlos Giannazi (PSOL), Tenente Nascimento (PSL). (D.A., pág. 12)
10/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2021 Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela comissão CCJR
18/02/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021 Publicado Parecer nº 104, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09)
19/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.979, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de dezembro de 2020.
19/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.979. (D.A., pág. 13)
12/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 032/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
12/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2021 Publicado o Ofício nº 50/2021, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
26/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2021 104 / 2021 propondo redação final propondo redação final Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/10/2007 3378 / 2008 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
17/06/2008 3379 / 2008 favorável favorável Rita Passos Comissão de Saúde e Higiene  
09/09/2008 3380 / 2008 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/02/2021 Autógrafo 32979 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 657/2007 Cauê Macris  
2 10/12/2020 Emenda Aglutinativa 1 /2020 Reinaldo Alguz, Alex Madureira, Rodrigo Gambale, Marina Helou, Teonilio Barba, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Marcio da Farmácia, Carla Morando, André do Prado, Arthur do Val, Monica Seixas do Movimento Pretas, Daniel José, Rogério Nogueira, Campos Machado, Luiz Fernando T. Ferreira, Janaina Paschoal, Carlos Giannazi, Tenente Nascimento  
3 10/08/2007 Req. Urgência Rita Passos  
4 12/03/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-32/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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