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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1145 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1145 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.928 / 2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Parecer nº 983, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 28/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTO TIETÊ (REGIÃO), BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, EMPRÉSTIMO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, MANANCIAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA, SANEAMENTO AMBIENTAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007
02/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007 Publicado: Emenda nº 1, dep. Mário Reali - (DA p. 19); Emenda nº 2 , dep. Roberto Felício - (DA p. 20); Emendas nºs: 3, 4, 5, 6, 7, 8, do dep. Simão Pedro e outros - ( DA p. 21).
03/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
10/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
15/10/2007 Devolvido sem parecer
16/10/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
23/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1,2,3,4,5,6,7 e 8., da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
24/10/2007 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
30/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
31/10/2007 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1,2,3,4,5,6,7,8
31/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CDMA
07/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nº01 à nº08, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
07/11/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2007 Vencimento de prazo constitucional - Encaminhado ao STAM
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 3034/07, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável à proposição e contrário às emendas de nº s 1 a 8 e Parecer nº 3035/07, de RE pela CDMA, Deputado Rodolfo Costa e Silva- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8. (DA p. 25)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2008 6 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
26/03/2008 7 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
01/04/2008 35a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, salvo emendas. Aprovada a Emenda de nº 04. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
01/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
01/04/2008 Entrada na Comissão de Redação
01/04/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
01/04/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
01/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
02/04/2008 Publicado Parecer nº 983/08, da Comissão de Redação. (DA ps.29 e 30)
02/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2008 Recebido pelo Governador em: 03/04/2008 - prazo para sanção: 23/04/2008.
03/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.588 (DA p. 40)
03/04/2008 Aguardando Sanção
24/04/2008 Publicada a Lei nº 12.928, de 23 de abril de 2008. (DOE p.3)-com veto parcial
24/04/2008 Publicada Mensagem nº 32/08, de 23/04/08, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 32).
24/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/05/2008 Juntado pedido de R.E.
15/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ
20/05/2008 Recebido com parecer favorável ao veto, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2008 Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
26/05/2008 Veto: vencimento do prazo constitucional. Ao PC
27/05/2008 Publicado Parecer nº 2158/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao artigo 4º. (DA p.33)
27/05/2008 70ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
27/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2008 2158 / 2008 favorável favorável ao veto Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça  
23/10/2007 3034 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1,2,3,4,5,6,7 e 8. Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
07/11/2007 3035 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nº01 à nº08 Rodolfo Costa e Silva Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
01/04/2008 983 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/04/2008 Autógrafo 27588 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1145/2007 Vaz de Lima  
2 03/10/2007 Emenda de Pauta 8 Inclui novo artigo ao PL 1145/2007; Simão Pedro, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Ana Perugini, Antonio Mentor, Carlinhos Almeida, Cido Sério, Enio Tatto, José Cândido, José Zico Prado, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Roberto Felício, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido  
3 03/10/2007 Emenda de Pauta 7 Inclui novo artigo ao PL 1145/2006; Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Ana Perugini, Antonio Mentor, Cido Sério, Enio Tatto, José Cândido, José Zico Prado, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Roberto Felício, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido  
4 03/10/2007 Emenda de Pauta 6 Inclui novo artigo ao PL 1145/2007; Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Ana Perugini, Antonio Mentor, Cido Sério, Enio Tatto, José Cândido, José Zico Prado, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Roberto Felício, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido  
5 03/10/2007 Emenda de Pauta 5 Inclui novo artigo ao PL 1145/2007; Simão Pedro, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Ana Perugini, Antonio Mentor, Carlinhos Almeida, Cido Sério, Enio Tatto, José Cândido, José Zico Prado, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Rui Falcão, Roberto Felício, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido  
6 03/10/2007 Emenda de Pauta 4 Inclui novo artigo ao PL 1145/2007; Simão Pedro, Adriano Diogo, Ana Perugini, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Carlinhos Almeida, Cido Sério, Enio Tatto, José Zico Prado, José Cândido, Marcos Martins  
7 03/10/2007 Emenda de Pauta 3 Inclui novo artigo ao PL 1145/2007; Simão Pedro, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Carlinhos Almeida, Cido Sério, Enio Tatto, José Zico Prado, José Cândido, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Roberto Felício, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido  
8 03/10/2007 Emenda de Pauta 2 Acrescenta novo artigo 4º ao Projeto de Lei nº 1145, de 2007. Roberto Felício  
9 03/10/2007 Emenda de Pauta 1 Adicionar ao Pl nº 1145, de 2007, onde couber, o seguinte artigo renumerandose os demais Mário Reali  
10 24/04/2008 Lei 12928 Governador  
Total: 13 ocorrência(s)
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