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Projeto
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Projeto de lei nº 1146 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1146 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 13.014 / 2008
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.
Data de Publicação
28/09/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITO, DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PROGRAMA), PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007
02/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007
Publicado: Emenda nº 1, dep. Mario Reali - (DA p. 19); Emendas nºs: 2, 3, 4, dep. Roberto Felício - (DA p. 21); Emendas nºs: 5 e 6, dep. Simão Pedro e outros - (DA p. 21)
03/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007
Juntado pedido de R.E.
10/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CCJ
17/10/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 1 a 6, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
22/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007
Juntado pedido de R.E.
29/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CEP
31/10/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Economia e Planejamento
31/10/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
05/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2007
Juntado pedido de R.E.
09/11/2007
Vencimento de prazo constitucional - Encaminhado ao STAM.
13/11/2007
Publicados: Parecer nº 3032/07, de RE pela CCJ, Deputado
Bruno Covas
-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nº s 1 a 6 e Parecer nº 3033/07, de RE pela CEP, Deputado
Roberto Engler
- favorável à proposição e à emenda da CCJ e contrário às emendas de nºs 1 a 6. (DA p. 25)
13/11/2007
147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2008
50a. Sessão Ordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda da CCJ: rejeitadas as Emendas de 01 06.
23/04/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/04/2008
Entrada na Comissão de Redação.
23/04/2008
Distribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
.
23/04/2008
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
23/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Mozart Russomanno
, propondo redação final
24/04/2008
Publicado Parecer nº 1538/08, da Comissão de Redação. (DA p.40)
24/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
24/04/2008
Recebido pelo Governador em: 24/04/2008 - prazo para sanção: 16/05/2008.
25/04/2008
Publicado Autógrafo nº 27.676 (DA p. 20)
25/04/2008
Aguardando Sanção
20/05/2008
Publicada a
Lei nº 13.014, de 19 de maio de 2008
. (DOE p.1)-com Veto Parical
20/05/2008
Publicada Mensagem nº 61/08, de 19/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 33).
20/05/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2008
Comunicado Vencimento do Prazo.
28/05/2008
Presidente solicita Relator Especial.
29/05/2008
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/06/2008
Designado como Relator Especial, o deputado
Roberto Massafera
.
04/06/2008
Recebido com parecer contrário ao veto parcial, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
05/06/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
.
06/06/2008
Devolvido com parecer.
10/06/2008
Comunicado Vencimento do Prazo.
10/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2008
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2008
Designado como Relator Especial, o deputado
Bruno Covas
.
23/06/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Economia e Planejamento
24/06/2008
Publicados: Parecer nº 2791/08, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Massafera
, pela manutenção do Veto oposto pelo Senhor Governador do Estado, ao inciso I do artigo 10, da Lei nº 13.014, de 19/05/08 e Parecer nº 2792/08, de RE, pela CEP, Deputado
Bruno Covas
, contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador do Estado e pela manutenção do inciso I do artigo 10 da Lei nº 13.017, de 19/05/08. (DA p.46)
24/06/2008
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
09/12/2008
Publicado
Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008
, que regulamenta a
Lei nº 13.014, de 19/05/2008
, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (DOE p. 3)
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
23/04/2008 - Comissão de Redação
Votação no Plenário
23/04/2008 - 50ª Sessão Ordinária de 2008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/04/2008
1538 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Mozart Russomanno
Comissão de Redação
04/06/2008
2791 / 2008
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrário ao veto parcial
Roberto Massafera
Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008
2792 / 2008
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Bruno Covas
Comissão de Economia e Planejamento
17/10/2007
3032 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 1 a 6
Bruno Covas
Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2007
3033 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06
Roberto Engler
Comissão de Economia e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/04/2008
Autógrafo
27676
Governador
2
03/10/2007
Emenda de Pauta
6
Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Roberto Felício, Ana Perugini, Cido Sério, José Zico Prado, Rui Falcão, Enio Tatto, Maria Lúcia Prandi, Antonio Mentor
3
03/10/2007
Emenda de Pauta
5
Simão Pedro
4
03/10/2007
Emenda de Pauta
4
Altera o inciso III do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1146, de 2007.
Roberto Felício
5
03/10/2007
Emenda de Pauta
3
Suprime a letra c, item 2 do Parágrafo único, inciso IV do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1146, de 2007.
Roberto Felício
6
03/10/2007
Emenda de Pauta
2
Altera os incisos II e III do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1146, de 2007.
Roberto Felício
7
03/10/2007
Emenda de Pauta
1
Inclua-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Mário Reali
8
20/05/2008
Lei
13014
Governador
9
Ofício
3693
Ofício ao Projeto de lei numero 1146/2007
10
Ofício
2651
Governador
Total: 11 ocorrência(s)
1
2
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