Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 577 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 577 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.541 / 2009
Ementa Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Parecer nº 600, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 30/08/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CACHIMBO, CHARUTO, CIGARRO, CONSUMO, FUMO, PROIBIÇÃO, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.037

Tramitação

Data Descrição
30/08/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/08/2008
02/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2008 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2008 Publicadas Emendas de nº 1 a 3, do Deputado Roberto Felício. (DA p. 42)
04/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2008 Publicada Emenda nº 4, do Deputado Roberto Felício. (DA p. 8)
05/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
06/09/2008 Publicada Mensagem nº 146/08, de 05/09/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.7)
06/09/2008 Publicadas Emendas de nºs 5 e 6, do Deputado André Soares. (DA p. 8)
08/09/2008 Pauta de 5ª Sessão.
09/09/2008 Publicadas Emendas de nº 7, do Deputado Fernando Capez; nº 8, Deputado José Cândido; nºs 9 e 10, Deputado Jorge Caruso; nºs 11 e 12, Deputado Simão Pedro; nºs 13 e 14, Deputado João Caramez; nº 15, Deputado Bruino Covas e nºs 16 e 17, Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (DA p. 45/46)
09/09/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/09/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
10/09/2008 Publicada a Retificação da Emenda nº 16. (DA p. 44)
12/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJ.
19/09/2008 Recebido com parecer favorável ao PL, à emenda 16 e contrário às demais emendas, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/09/2008 Comunicado Vencimento de prazo.
23/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2008 Juntado pedido de R.E.
24/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CSH
02/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
02/10/2008 Presidente solicita devolução.
06/10/2008 Devolvido sem parecer
06/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CSH
08/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2008 Presidente solicita devolução.
09/10/2008 Devolvido sem parecer
09/10/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CSH
13/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2008 Presidente solicita devolução.
13/10/2008 Devolvido sem parecer
15/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CSH
16/10/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas 14,16 e 17 e contrário às emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 15, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Saúde e Higiene
16/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
20/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
22/10/2008 Publicados: parecer nº 3483/08, de RE-CCJ - relator especial deputado Barros Munhoz - favorável à emenda nº 17 e pela rejeição das demais emendas e parecer nº 3484/08, de RE-CSH - relator especial deputado Uebe Rezeck favoráveis às emendas nºs: 14, 16 e 17 e contrários às emendas nºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15. DA. pág.s 46 e 47.
22/10/2008 149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/10/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/04/2009 6 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
02/04/2009 37a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
07/04/2009 40a. Sessão Ordinária - Aprovado Projeto, salvo Emenda. Aprovadas as Emendas 14,16 e 17. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/04/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/04/2009 Entrada na Comissão de Redação
15/04/2009 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
15/04/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/04/2009 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
16/04/2009 Publicado Parecer nº 600/09, da Comissão de Redação. (DA p.50)
16/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2009 Recebido pelo Governador em: 22/04/2009 - prazo para sanção: 14/05/2009.
23/04/2009 Publicado Autógrafo nº 28.297 (DA p. 53)
23/04/2009 Aguardando Sanção
08/05/2009 Publicada a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009. (DOE p. 1)
08/05/2009 Publicado Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009, -instituindo a Política Estadual para o Controle do Fumo e reglamentando a nº 13.541, de 7 de maio de 2009. (DOE p. 1 e 3)
25/05/2009 Arquive-se.
29/06/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.037

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2008 3483 / 2008 favorável favorável ao PL, à emenda 16 e contrário às demais emendas Barros Munhoz Comissão de Constituição e Justiça  
16/10/2008 3484 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 14,16 e 17 e contrário às emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 15 Uebe Rezeck Comissão de Saúde e Higiene  
15/04/2009 600 / 2009 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/04/2009 Autógrafo 28297 Barros Munhoz  
2 09/09/2008 Emenda de Pauta 17 Paulo Alexandre Barbosa  
3 09/09/2008 Emenda de Pauta 16 Dê-se nova redação ao artigo 8º do projeto em epígrafe Paulo Alexandre Barbosa  
4 09/09/2008 Emenda de Pauta 15 Acrescente ao artigo 2º do Projeto de Lei 577, de 2008, os parágrafos abaixo destacados: Bruno Covas  
5 09/09/2008 Emenda de Pauta 14 Assistência terapeutica e medicamentos João Caramez  
6 09/09/2008 Emenda de Pauta 13 João Caramez  
7 09/09/2008 Emenda de Pauta 12 Autoriza estabelecimentos inferiores a 100m2 cuja finalidade seja entretenimento a definir de horários exclusivos para fumantes, desde que ostentem a adequada sinalização. Simão Pedro  
8 09/09/2008 Emenda de Pauta 11 . Ficam suprimidas do § 2º, do artigo 2 º, as seguintes expressões: ...ambientes de lazer, ...de entretenimento , ...restaurantes , ...bares, ...lanchonetes, ...padarias, ...hotéis, ...pousadas e ... áreas comuns de condomínios Simão Pedro  
9 09/09/2008 Emenda de Pauta 10 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Jorge Caruso  
10 09/09/2008 Emenda de Pauta 9 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Jorge Caruso  
Total: 20 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala