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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 57 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 57 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.062 / 2008
Ementa Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado.
Data de Publicação 21/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CRITÉRIO, POLICIAL CIVIL, REQUISITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

Tramitação

Data Descrição
21/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 21/10/2008
22/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
30/10/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 58)
31/10/2008 Publicadas Emendas: de nº 2, do Deputado Jonas Donizette. (DA p. 45); nº 3, Deputado Campos Machado; nº 4, Deputado Carlos Giannazi e nº 5, Deputada Ana Perugini e outros. (DA p. 49); nº 6, Deputado Fenando Capez; nº 7, Deputado Bruno Covas; nº 8, Deputado antonio Mentos e outro; nº 9, Deputada Maria Lúcia Amary e nº 10, Deputado Roberto Felício e outros. (DA p. 50/51) e nº 11, Deputado José Zico Prado. (DA p. 61)
31/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/10/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
01/11/2008 Publicada Mensagem nº 173, de 31/10/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
01/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 11, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Gil Arantes, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 11
05/11/2008 35 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Adiada a discussão. Retorne às Comissões.
05/11/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Publicados: Parecer nº 3585/08, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 11 e Parecer nº 3586/08, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 11. (DA p. 143 a 145)
06/11/2008 Publicada Emenda nº 12, do Deputado Roberto Felício e outros. (DA p. 139)
07/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário à emenda 12, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
10/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008 Juntado pedido de R.E.
10/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CSP
10/11/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto, e contrário à emenda de nº 12, do relator Especial Estevam Galvão, pela Comissão de Segurança Pública.
10/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008 Juntado pedido de R.E.
11/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CFO
11/11/2008 37 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada por falta de quorum.
12/11/2008 Publicados: Parecer nº 3653/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿ contrário à emenda de nº 12; Parecer nº 3654/08, de RE pela CSP, Deputado Estevam Galvão¿contrário à emenda de nº 12 e Parecer nº 3655/08, de RE pela CFO, Deputado Barros Munhoz¿ contrário à emenda de nº 12. (DA p. 46)
12/11/2008 38 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei Complementar. Rejeitadas as emendas de 01 a 12, englobadamente.
13/11/2008 Recebido pelo Governador em: 13/11/2008 - prazo para sanção: 05/12/2008.
14/11/2008 Publicado autógrafo nº 27.979. DA pág.s 13 e 14
14/11/2008 Publicada a Lei complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008. DOE I p. 1
15/11/2008 Publicada Retificação da Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008, em sua ementa. (DOE p. 1)
26/11/2008 Arquive-se.
06/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/11/2008 3585 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 11 Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
05/11/2008 3586 / 2008 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 11 Gil Arantes Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  
07/11/2008 3653 / 2008 favorável favorável ao PLC e contrário à emenda 12 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2008 3654 / 2008 favorável favorável à Mensagem Aditiva 185/08 e contrário à emenda 28 Estevam Galvão Comissão de Segurança Pública  
3655 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 12 Barros Munhoz Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/11/2008 Autógrafo 27979 Vaz de Lima  
2 31/10/2008 Emenda de Pauta 11 Acrescente-se o inciso III ao artigo 2° e renumere o inciso III, que passará a ser inciso IV, acrescentado-lhe a parte final, do Projeto de Lei Complementar, em epígrafe, com a seguinte redação: José Zico Prado  
3 31/10/2008 Emenda de Pauta 10 Dá nova redação ao artigo 2.º Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo  
4 31/10/2008 Emenda de Pauta 9 Maria Lúcia Amary  
5 31/10/2008 Emenda de Pauta 8 Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, renumerando-se os demais artigos. Antonio Mentor  
6 31/10/2008 Emenda de Pauta 7 Emenda modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe. Bruno Covas  
7 31/10/2008 Emenda de Pauta 6 Altera dispositivos do projeto em epígrafe. Fernando Capez  
8 31/10/2008 Emenda de Pauta 5 Dê-se nova redação ao caput e inciso I, do artigo 2º; e suprima-se o artigo 4º, renumerando-se os demais do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, com a seguinte redação Ana Perugini  
9 31/10/2008 Emenda de Pauta 4 Emendas Agentes Penitenciários Carlos Giannazi  
10 31/10/2008 Emenda de Pauta 3 Dê-se nova redação ao caput do artigo 2º e ao caput e §1º do artigo 4º. Campos Machado  
Total: 15 ocorrência(s)
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