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Projeto de lei Complementar nº 59 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
59 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.063 / 2008
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Parecer nº 3663, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
21/10/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006
Tramitação
Data
Descrição
21/10/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 21/10/2008
22/10/2008
Pauta de 1ª sessão.
23/10/2008
Pauta de 2ª sessão.
24/10/2008
Pauta de 3ª sessão.
29/10/2008
Pauta de 4ª sessão.
30/10/2008
Pauta de 5ª sessão.
31/10/2008
Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado
Said Mourad
; nº 2, Deputado
Campos Machado
; nº 3, Deputada
Ana Perugini
e outros (DA p. 49); nº 4, Fernando Capez; nº 5 a 10, Deputado
Roberto Felício
e outros. (DA p. 51 a 53)
31/10/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/11/2008
Publicada Mensagem nº 175, de 31/10/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
01/11/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJ.
03/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Roberto Engler, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10
04/11/2008
34 Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Retorne às Comissões para apreciação da Emenda de Plenário.
05/11/2008
Publicados: Parecer nº 3581/08, de RE pela CCJ, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição e contrário à emendas de nº 1 a 10 e Parecer nº 3582/08, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nº 1 a 10. (DA p. 222)
05/11/2008
Publicada Emenda nº 11, do Deputado
Roberto Felício
e outros. (DA p. 221)
05/11/2008
158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/11/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008
Publicada Mensagem nº 183, de 05/11 /08 do Senhor Governador do Estado, em aditamento à Mensagem nº A-nº 165, solicitando alteração no texto original, conforme razões anexas:- 1) Dê-se aos, incisos I e II do artigo 2º, a seguinte redação: "Artigo 2º-...; I - na conformidade do Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2008; II - na conformidade do Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2009, a seguinte redação: "Artigo 7º - Esta lei complementar e suas disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008". (DA p. 45)
06/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2008
Juntado pedido de R.E.
06/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CCJ
06/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC. à Mensgem Aditiva 183/08 e contrário à emenda 11, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública
06/11/2008
Distribuído ao Deputado
Gil Arantes
07/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2008
Devolvido sem parecer
07/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CSP
07/11/2008
Recebido com parecer Dev. com parecer contrário á emenda de n] 11., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Segurança Pública
07/11/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008
Juntado pedido de R.E.
10/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFO
10/11/2008
Recebido com parecer favorável à aprovação do PLC, comas alterações propostas na Mensagem Aditiva n]183/08 e Contrário à aprovação da emenda de n] 11., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008
Publicados: Parecer nº 3641/08, de RE pela CCJ, Deputado
Barros Munhoz
¿favorável à Mensagem aditiva 183/08 e contrário à emenda nº 11; Parecer nº 3642/08, de RE pela CSP, Deputado
Roberto Massafera
¿favorável à Mensagem aditiva 183/08 e contrário à emenda nº 11 e Parecer nº 3643/08, de RE pela CFO, Deputado
Estevam Galvão
¿favorável à Mensagem aditiva 183/08 e contrário à emenda nº 11. (DA p. 41)
11/11/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2008
162ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/11/2008
36 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Adiada votação por falta de quorum
12/11/2008
163a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Aprovado a Mensagem Aditiva nº 183/2008. Rejeitadas as Emendas de nºs 01 a 11, englobadamente.
12/11/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/11/2008
Entrada na Comissão de Redação
12/11/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
12/11/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/11/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
13/11/2008
Publicado Parecer nº 3663/08, da Comissão de Redação. (DA p.46)
13/11/2008
Pauta de 1ª sessão.
13/11/2008
Recebido pelo Governador em: 13/11/2008 - prazo para sanção: 05/12/2008.
14/11/2008
Publicado autógrafo nº 27.980. DA pág. 14
14/11/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1063, de 13 de novembro de 2008
. DOE I. pág. 1
26/11/2008
Arquive-se.
06/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006
Votação nas Comissões
12/11/2008 - Comissão de Redação
Votação no Plenário
12/11/2008 - 163ª Sessão Ordinária de 2008
12/11/2008 - 163ª Sessão Ordinária de 2008
12/11/2008 - 163ª Sessão Ordinária de 2008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/11/2008
3581 / 2008
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10
Samuel Moreira
Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008
3582 / 2008
favorável
favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Segurança Pública
06/11/2008
3641 / 2008
favorável
favorável ao PLC. à Mensgem Aditiva 183/08 e contrário à emenda 11
Barros Munhoz
Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008
3642 / 2008
contrário
Dev. com parecer contrário á emenda de n] 11.
Roberto Massafera
Comissão de Segurança Pública
10/11/2008
3643 / 2008
favorável
favorável à aprovação do PLC, comas alterações propostas na Mensagem Aditiva n]183/08 e Contrário à aprovação da emenda de n] 11.
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2008
3663 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(10)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/11/2008
Autógrafo
27980
Vaz de Lima
2
31/10/2008
Emenda de Pauta
10
Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
3
31/10/2008
Emenda de Pauta
9
Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
4
31/10/2008
Emenda de Pauta
8
Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, José Zico Prado, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Cido Sério, José Cândido, Rui Falcão, Afonso Lobato, Carlinhos Almeida, Raul Marcelo, Enio Tatto
5
31/10/2008
Emenda de Pauta
7
Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Carlinhos Almeida, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
6
31/10/2008
Emenda de Pauta
6
Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
7
31/10/2008
Emenda de Pauta
5
Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
8
31/10/2008
Emenda de Pauta
4
Altera dispositivos do projeto de lei em epígrafe.
Fernando Capez
9
31/10/2008
Emenda de Pauta
3
Dê-se nova redação ao artigo 1º; aos incisos I, II, III e IV, parágrafo único, do artigo 3º; ao caput, § 3º, § 4º e § 5º, do artigo 4º; caput, do artigo 1º, das Disposições Transitória, do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, com o seguinte texto:
Ana Perugini
10
31/10/2008
Emenda de Pauta
2
Emenda nº , ao Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2008.
Campos Machado
Total: 14 ocorrência(s)
1
2
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