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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 59 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 59 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.063 / 2008
Ementa Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Parecer nº 3663, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 21/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006

Tramitação

Data Descrição
21/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 21/10/2008
22/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2008 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Said Mourad; nº 2, Deputado Campos Machado; nº 3, Deputada Ana Perugini e outros (DA p. 49); nº 4, Fernando Capez; nº 5 a 10, Deputado Roberto Felício e outros. (DA p. 51 a 53)
31/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/11/2008 Publicada Mensagem nº 175, de 31/10/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
01/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ.
03/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Roberto Engler, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10
04/11/2008 34 Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Retorne às Comissões para apreciação da Emenda de Plenário.
05/11/2008 Publicados: Parecer nº 3581/08, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário à emendas de nº 1 a 10 e Parecer nº 3582/08, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nº 1 a 10. (DA p. 222)
05/11/2008 Publicada Emenda nº 11, do Deputado Roberto Felício e outros. (DA p. 221)
05/11/2008 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/11/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Publicada Mensagem nº 183, de 05/11 /08 do Senhor Governador do Estado, em aditamento à Mensagem nº A-nº 165, solicitando alteração no texto original, conforme razões anexas:- 1) Dê-se aos, incisos I e II do artigo 2º, a seguinte redação: "Artigo 2º-...; I - na conformidade do Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2008; II - na conformidade do Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2009, a seguinte redação: "Artigo 7º - Esta lei complementar e suas disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008". (DA p. 45)
06/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2008 Juntado pedido de R.E.
06/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJ
06/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC. à Mensgem Aditiva 183/08 e contrário à emenda 11, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
06/11/2008 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
07/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2008 Devolvido sem parecer
07/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CSP
07/11/2008 Recebido com parecer Dev. com parecer contrário á emenda de n] 11., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Segurança Pública
07/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008 Juntado pedido de R.E.
10/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
10/11/2008 Recebido com parecer favorável à aprovação do PLC, comas alterações propostas na Mensagem Aditiva n]183/08 e Contrário à aprovação da emenda de n] 11., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008 Publicados: Parecer nº 3641/08, de RE pela CCJ, Deputado Barros Munhoz¿favorável à Mensagem aditiva 183/08 e contrário à emenda nº 11; Parecer nº 3642/08, de RE pela CSP, Deputado Roberto Massafera¿favorável à Mensagem aditiva 183/08 e contrário à emenda nº 11 e Parecer nº 3643/08, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão¿favorável à Mensagem aditiva 183/08 e contrário à emenda nº 11. (DA p. 41)
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 36 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Adiada votação por falta de quorum
12/11/2008 163a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Aprovado a Mensagem Aditiva nº 183/2008. Rejeitadas as Emendas de nºs 01 a 11, englobadamente.
12/11/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/11/2008 Entrada na Comissão de Redação
12/11/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
13/11/2008 Publicado Parecer nº 3663/08, da Comissão de Redação. (DA p.46)
13/11/2008 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2008 Recebido pelo Governador em: 13/11/2008 - prazo para sanção: 05/12/2008.
14/11/2008 Publicado autógrafo nº 27.980. DA pág. 14
14/11/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1063, de 13 de novembro de 2008. DOE I. pág. 1
26/11/2008 Arquive-se.
06/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/11/2008 3581 / 2008 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10 Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
04/11/2008 3582 / 2008 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10 Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  
06/11/2008 3641 / 2008 favorável favorável ao PLC. à Mensgem Aditiva 183/08 e contrário à emenda 11 Barros Munhoz Comissão de Constituição e Justiça  
07/11/2008 3642 / 2008 contrário Dev. com parecer contrário á emenda de n] 11. Roberto Massafera Comissão de Segurança Pública  
10/11/2008 3643 / 2008 favorável favorável à aprovação do PLC, comas alterações propostas na Mensagem Aditiva n]183/08 e Contrário à aprovação da emenda de n] 11. Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
12/11/2008 3663 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/11/2008 Autógrafo 27980 Vaz de Lima  
2 31/10/2008 Emenda de Pauta 10 Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
3 31/10/2008 Emenda de Pauta 9 Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
4 31/10/2008 Emenda de Pauta 8 Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, José Zico Prado, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Cido Sério, José Cândido, Rui Falcão, Afonso Lobato, Carlinhos Almeida, Raul Marcelo, Enio Tatto  
5 31/10/2008 Emenda de Pauta 7 Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Carlinhos Almeida, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
6 31/10/2008 Emenda de Pauta 6 Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
7 31/10/2008 Emenda de Pauta 5 Roberto Felício, Mário Reali, Ana Perugini, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Afonso Lobato, Adriano Diogo, José Zico Prado, Marcos Martins, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Rui Falcão, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
8 31/10/2008 Emenda de Pauta 4 Altera dispositivos do projeto de lei em epígrafe. Fernando Capez  
9 31/10/2008 Emenda de Pauta 3 Dê-se nova redação ao artigo 1º; aos incisos I, II, III e IV, parágrafo único, do artigo 3º; ao caput, § 3º, § 4º e § 5º, do artigo 4º; caput, do artigo 1º, das Disposições Transitória, do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, com o seguinte texto: Ana Perugini  
10 31/10/2008 Emenda de Pauta 2 Emenda nº , ao Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2008. Campos Machado  
Total: 14 ocorrência(s)
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