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Projeto de lei Complementar nº 60 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
60 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.064 / 2008
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Parecer nº 3664, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
21/10/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006
Tramitação
Data
Descrição
21/10/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 56 em 21/10/2008
22/10/2008
Pauta de 1ª sessão.
23/10/2008
Pauta de 2ª sessão.
24/10/2008
Pauta de 3ª sessão.
29/10/2008
Pauta de 4ª sessão.
30/10/2008
Pauta de 5ª sessão.
31/10/2008
Publicadas Emendas de nº 1 e 2, do Deputado
Campos Machado
(DA p. 49); nº 3 , Deputado
Bruno Covas
; nº 4, Deputado
Fernando Capez
; nº 5, Deputado antonio Mentor e outro; nº 6 a 10, Deputado
Roberto Felício
e outros. (DA p. 53 a 61)
31/10/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/11/2008
Publicada Mensagem nº,176 de 31/10/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
01/11/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJ
03/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008
Publicada Errata da emenda nº 3, apresentada a esta proposição. (DA p. 171)
04/11/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Roberto Engler, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 10.
05/11/2008
Publicados: Parecer nº 3583/08, de RE pela CCJ, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 10 e Parecer nº 3584/08, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 10. (DA p. 223/224)
05/11/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/11/2008
35 Sessão Extraordinária - Apresentadas 3(três) emendas de Plenário. Adiada a discussão. Retorne às Comissões.
05/11/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008
Publicada Mensagem nº 184/08, de 05/11 /08 do Senhor Governador do Estado, em aditamento à Mensagem A-nº 166, solicitando alteração no texto original, conforme razões anexas:- 1) Dê-se aos, incisos I e II do artigo 2º, a seguinte redação: "Artigo 2º-...; I - na conformidade do Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2008; II - na conformidade do Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2009, a seguinte redação: "Artigo 14 - Esta lei complementar e suas disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008". (DA p. 45)
06/11/2008
Publicadas Emendas de nº 11, do Deputado
Roberto Felício
e outros; nºs 12 e 13, do Deputado
Antonio Mentor
e outros. (DA p. 139a 141)
06/11/2008
Publicada Retificação do Parecer nº 3584/08. (DA p. 155)
07/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
07/11/2008
Recebido com parecer favorável à Mensagem Aditiva 184/08, e contrário às emendas 11,12 e 13, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública
10/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008
Juntado pedido de R.E.
10/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CSP
10/11/2008
Recebido com parecer favorável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Segurança Pública
10/11/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008
Juntado pedido de R.E.
11/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CFO
11/11/2008
Recebido com parecer favrável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008
37 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.Votação adiada por falta de quorum.
12/11/2008
Publicados: Parecer nº 3647/08, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
¿favorável à Mensagem Aditiva nº 184 e contrário às emendas de nºs 11, 12 e 13; Parecer nº 3648/08, de RE pela CSP, Deputado
Estevam Galvão
¿à Mensagem Aditiva nº 184 e contrário às emendas de nºs 11, 12 e 13 e Parecer nº 3649/08, de RE pela CFO, Deputado
Barros Munhoz
¿à Mensagem Aditiva nº 184 e contrário às emendas de nºs 11, 12 e 13. (DA p. 45)
12/11/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/11/2008
163ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/11/2008
163ª Sessão Ordinária - Aprovado Método de Votação.
12/11/2008
163a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei e a Mensagem Aditiva. Rejeitadas as emendas englobadamente.
12/11/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/11/2008
Entrada na Comissão de Redação
12/11/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
12/11/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/11/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
13/11/2008
Publicado Parecer nº 3664/08, da Comissão de Redação. (DA p.46/47)
13/11/2008
Pauta de 1ª sessão.
13/11/2008
Recebido pelo Governador em: 13/11/2008 - prazo para sanção: 05/12/2008.
14/11/2008
Publicado Autógrafo nº 27961. DA pág. 13
14/11/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008
. DOE I pág.s 1, 3 e 4.
26/11/2008
Arquive-se.
06/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006
Votação nas Comissões
12/11/2008 - Comissão de Redação
Votação no Plenário
11/11/2008 - 37ª Sessão Extraordinária de 2008
12/11/2008 - 163ª Sessão Ordinária de 2008
12/11/2008 - 163ª Sessão Ordinária de 2008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/11/2008
3583 / 2008
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10.
Samuel Moreira
Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008
3584 / 2008
favorável
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 10.
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Segurança Pública
07/11/2008
3647 / 2008
favorável
favorável à Mensagem Aditiva 184/08, e contrário às emendas 11,12 e 13
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2008
3648 / 2008
favorável
favorável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13
Estevam Galvão
Comissão de Segurança Pública
11/11/2008
3649 / 2008
favorável
favrável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13
Barros Munhoz
Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2008
3664 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(10)
Emenda de Plenário(3)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/11/2008
Autógrafo
27981
Vaz de Lima
2
31/10/2008
Emenda de Pauta
10
Roberto Felício, Carlos Giannazi, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Enio Tatto, José Cândido, Raul Marcelo, Cido Sério, Antonio Mentor, Marcos Martins
3
31/10/2008
Emenda de Pauta
9
Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
4
31/10/2008
Emenda de Pauta
8
Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
5
31/10/2008
Emenda de Pauta
7
Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
6
31/10/2008
Emenda de Pauta
6
Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Adriano Diogo, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido
7
31/10/2008
Emenda de Pauta
5
Acrescenta o artigo 3° e respectivos incisos às Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, como segue:
Antonio Mentor
8
31/10/2008
Emenda de Pauta
4
Altera dispositivos do projeto em epígrafe.
Fernando Capez
9
31/10/2008
Emenda de Pauta
3
Emenda modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, para que passe a constar com a redação abaixo.
Bruno Covas
10
31/10/2008
Emenda de Pauta
2
dê-se nova redação aos incisos I e II do artigo 2º e ao caput do artigo 14
Campos Machado
Total: 16 ocorrência(s)
1
2
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