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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 60 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 60 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.064 / 2008
Ementa Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Parecer nº 3664, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 21/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARREIRA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006

Tramitação

Data Descrição
21/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 56 em 21/10/2008
22/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2008 Publicadas Emendas de nº 1 e 2, do Deputado Campos Machado (DA p. 49); nº 3 , Deputado Bruno Covas; nº 4, Deputado Fernando Capez; nº 5, Deputado antonio Mentor e outro; nº 6 a 10, Deputado Roberto Felício e outros. (DA p. 53 a 61)
31/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/11/2008 Publicada Mensagem nº,176 de 31/10/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
01/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
03/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008 Publicada Errata da emenda nº 3, apresentada a esta proposição. (DA p. 171)
04/11/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Roberto Engler, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 10.
05/11/2008 Publicados: Parecer nº 3583/08, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 10 e Parecer nº 3584/08, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 10. (DA p. 223/224)
05/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/11/2008 35 Sessão Extraordinária - Apresentadas 3(três) emendas de Plenário. Adiada a discussão. Retorne às Comissões.
05/11/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Publicada Mensagem nº 184/08, de 05/11 /08 do Senhor Governador do Estado, em aditamento à Mensagem A-nº 166, solicitando alteração no texto original, conforme razões anexas:- 1) Dê-se aos, incisos I e II do artigo 2º, a seguinte redação: "Artigo 2º-...; I - na conformidade do Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2008; II - na conformidade do Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2009, a seguinte redação: "Artigo 14 - Esta lei complementar e suas disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008". (DA p. 45)
06/11/2008 Publicadas Emendas de nº 11, do Deputado Roberto Felício e outros; nºs 12 e 13, do Deputado Antonio Mentor e outros. (DA p. 139a 141)
06/11/2008 Publicada Retificação do Parecer nº 3584/08. (DA p. 155)
07/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/11/2008 Recebido com parecer favorável à Mensagem Aditiva 184/08, e contrário às emendas 11,12 e 13, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
10/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008 Juntado pedido de R.E.
10/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CSP
10/11/2008 Recebido com parecer favorável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Segurança Pública
10/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008 Juntado pedido de R.E.
11/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CFO
11/11/2008 Recebido com parecer favrável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008 37 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.Votação adiada por falta de quorum.
12/11/2008 Publicados: Parecer nº 3647/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à Mensagem Aditiva nº 184 e contrário às emendas de nºs 11, 12 e 13; Parecer nº 3648/08, de RE pela CSP, Deputado Estevam Galvão¿à Mensagem Aditiva nº 184 e contrário às emendas de nºs 11, 12 e 13 e Parecer nº 3649/08, de RE pela CFO, Deputado Barros Munhoz¿à Mensagem Aditiva nº 184 e contrário às emendas de nºs 11, 12 e 13. (DA p. 45)
12/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/11/2008 163ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/11/2008 163ª Sessão Ordinária - Aprovado Método de Votação.
12/11/2008 163a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei e a Mensagem Aditiva. Rejeitadas as emendas englobadamente.
12/11/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/11/2008 Entrada na Comissão de Redação
12/11/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
13/11/2008 Publicado Parecer nº 3664/08, da Comissão de Redação. (DA p.46/47)
13/11/2008 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2008 Recebido pelo Governador em: 13/11/2008 - prazo para sanção: 05/12/2008.
14/11/2008 Publicado Autógrafo nº 27961. DA pág. 13
14/11/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008. DOE I pág.s 1, 3 e 4.
26/11/2008 Arquive-se.
06/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/11/2008 3583 / 2008 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10. Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
04/11/2008 3584 / 2008 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 10. Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  
07/11/2008 3647 / 2008 favorável favorável à Mensagem Aditiva 184/08, e contrário às emendas 11,12 e 13 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2008 3648 / 2008 favorável favorável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13 Estevam Galvão Comissão de Segurança Pública  
11/11/2008 3649 / 2008 favorável favrável à Mensagem Aditiva 184/08 e contrário às emendas 11,12 e 13 Barros Munhoz Comissão de Finanças e Orçamento  
12/11/2008 3664 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/11/2008 Autógrafo 27981 Vaz de Lima  
2 31/10/2008 Emenda de Pauta 10 Roberto Felício, Carlos Giannazi, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Enio Tatto, José Cândido, Raul Marcelo, Cido Sério, Antonio Mentor, Marcos Martins  
3 31/10/2008 Emenda de Pauta 9 Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
4 31/10/2008 Emenda de Pauta 8 Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
5 31/10/2008 Emenda de Pauta 7 Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Ana Perugini, Afonso Lobato, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, Adriano Diogo, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
6 31/10/2008 Emenda de Pauta 6 Roberto Felício, Carlos Giannazi, Mário Reali, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Afonso Lobato, Adriano Diogo, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Rui Falcão, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor, Cido Sério, Raul Marcelo, José Cândido  
7 31/10/2008 Emenda de Pauta 5 Acrescenta o artigo 3° e respectivos incisos às Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, como segue: Antonio Mentor  
8 31/10/2008 Emenda de Pauta 4 Altera dispositivos do projeto em epígrafe. Fernando Capez  
9 31/10/2008 Emenda de Pauta 3 Emenda modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, para que passe a constar com a redação abaixo. Bruno Covas  
10 31/10/2008 Emenda de Pauta 2 dê-se nova redação aos incisos I e II do artigo 2º e ao caput do artigo 14 Campos Machado  
Total: 16 ocorrência(s)
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