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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 61 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 61 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.065 / 2008
Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Parecer nº 3665, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 21/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, RECLASSIFICAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006

Tramitação

Data Descrição
21/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 59 em 21/10/2008
22/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2008 Publicadas as Emendas nºs: 1 e 2, do deputado Rafael Silva . DA pág. 45
23/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2008 Publicada Emenda nº 3, do Deputado Rafael Silva . DA pág. 45
29/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2008 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 44/45)
30/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2008 Publicadas Emendas: de nº 4 a 7, do Deputado José Zico Prado e nº 8, Deputado Rafael Silva. (DA p. 45a 47); nº 9 e 10, Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 50); nº 11 a 13, Deputado Fernando Capez; nº 14, Deputado Olímpio Gomes; de nº 15 a 20, Deputado Roberto Felício e outros. (DA p. 61 a 67); nº 21 e 22, Deputado Conte Lopes; nº 23 a 25, Deputado Fernando Capez e nº 26 e 27, Deputado Edson Ferrarini (DA p. 71/72)
31/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/10/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
01/11/2008 Publicada Mensagem nº 177, de 31/10/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8)
01/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
03/11/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto, e contrário às emendas de nºs 1 a 27, e ao substitutivo nº 1., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 27 e ao substitutivo nº 1
05/11/2008 35 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Adiada a discussão. Retorne às Comissões.
05/11/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Publicados: Parecer nº 3587/08, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e ao Substitutivo nº 1 e Parecer nº 3588/08, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e ao Substitutivo nº 1. (DA p. 149 a 153)
06/11/2008 Publicada Mensagem nº 185/08, de 05/11 /08 do Senhor Governador do Estado, em aditamento à Mensagem A-nº 167, solicitando alteração no texto original, conforme razões anexas:- 1) Dê-se aos, incisos I e II do artigo 2º, a seguinte redação: "Artigo 2º-...; I - na conformidade do Anexo I e II desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2008; II - na conformidade do Anexo III e IV desta lei complementar, a partir de 1º de novembro de 2009, a seguinte redação: "Artigo 5º - Esta lei complementar e suas disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008". (DA p. 45)
06/11/2008 Publicada Emenda nº 28, do Deputado Roberto Felício e outros. (DA p. 142)
07/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2008 Presidente solicita relator Especial.
07/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/11/2008 Recebido com parecer favorável à Mensagem Aditiva 185/08 e contrário à emenda 28, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
10/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008 Juntado pedido de R.E.
10/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CSP
10/11/2008 Recebido com parecer favorável à Mensagem Aditiva 185/08 e contrário à emenda 28, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Segurança Pública
10/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008 Juntado pedido de R.E.
11/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CFO
11/11/2008 Recebido com parecer favorável à Mensagem Aditiva 185/08, e contrário à emenda 28, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2008 37 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada por falta de quorum.
12/11/2008 Publicados: Parecer nº 3650/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à Mensagem Aditiva nº 185 e contrário à emenda de nº 28; Parecer nº 3651/08, de RE pela CSP, Deputado Estevam Galvão¿favorável à Mensagem Aditiva nº 185 e contrário à emenda de nº 28 e Parecer nº 3652/08, de RE pela CFO, Deputado Barros Munhoz¿favorável à Mensagem Aditiva nº 185 e contrário à emenda de nº 28. (DA p. 45 e 46)
12/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/11/2008 163a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Aprovado a Mensagem Aditiva de nº 185, de 2008. Rejeitadas as Emendas de nºs 01 a 28, englobadamente. Prejudicado o Substitutivo de nº 01.
12/11/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/11/2008 Entrada na Comissão de Redação
12/11/2008 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Conte Lopes propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, propondo redação final
13/11/2008 Publicado Parecer nº 3665/08, da Comissão de Redação. (DA p.47/48)
13/11/2008 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2008 Recebido pelo Governador em: 13/11/2008 - prazo para sanção: 05/12/2008.
14/11/2008 Publicado Autógrafo nº 27982. DA pág. 14
14/11/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008. DOE I pág. 4
26/11/2008 Arquive-se.
06/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.006

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/11/2008 3587 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto, e contrário às emendas de nºs 1 a 27, e ao substitutivo nº 1. Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
05/11/2008 3588 / 2008 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 27 e ao substitutivo nº 1 Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  
07/11/2008 3650 / 2008 favorável favorável à Mensagem Aditiva 185/08 e contrário à emenda 28 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2008 3651 / 2008 favorável favorável à Mensagem Aditiva 185/08 e contrário à emenda 28 Estevam Galvão Comissão de Segurança Pública  
11/11/2008 3652 / 2008 favorável favorável à Mensagem Aditiva 185/08, e contrário à emenda 28 Barros Munhoz Comissão de Finanças e Orçamento  
12/11/2008 3665 / 2008 propondo redação final propondo redação final Conte Lopes Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/11/2008 Autógrafo 27982 Vaz de Lima  
2 31/10/2008 Emenda de Pauta 27 Dá nova redação ao artigo 3º Edson Ferrarini  
3 31/10/2008 Emenda de Pauta 26 Dá nova redação ao artigo 3º Edson Ferrarini  
4 31/10/2008 Emenda de Pauta 25 Altera dispositivo do projeto em epígrafe. Fernando Capez  
5 31/10/2008 Emenda de Pauta 24 Acrescenta dispositivo ao projeto em epígrafe. Fernando Capez  
6 31/10/2008 Emenda de Pauta 23 Altera dispositivo do projeto em epígrafe. Fernando Capez  
7 31/10/2008 Emenda de Pauta 22 Cuida da extensão do pagamento do ALE Conte Lopes  
8 31/10/2008 Emenda de Pauta 21 Extensão do pagamento do ALE Conte Lopes  
9 31/10/2008 Emenda de Pauta 20 Roberto Felício, Adriano Diogo, Afonso Lobato, Ana Perugini, Antonio Mentor, Carlinhos Almeida, Cido Sério, Enio Tatto, Hamilton Pereira, José Zico Prado, Marcos Martins, Mário Reali, Olímpio Gomes, Raul Marcelo, Rui Falcão, Simão Pedro  
10 31/10/2008 Emenda de Pauta 19 Roberto Felício, Adriano Diogo, Afonso Lobato, Ana Perugini, Antonio Mentor, Carlinhos Almeida, Carlos Giannazi, Cido Sério, Enio Tatto, Hamilton Pereira, José Zico Prado, Marcos Martins, Mário Reali, Olímpio Gomes, Raul Marcelo, Rui Falcão, Simão Pedro  
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