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Projeto de lei nº 79 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
79 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 15.139 / 2013
Ementa
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer nº 1227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
21/02/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
CABO, COMERCIALIZAÇÃO, FIO DE ELETRICIDADE, FURTO, ROUBO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
21/02/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 42 em 21/02/2009
02/03/2009
Pauta de 1ª sessão.
03/03/2009
Pauta de 2ª sessão.
04/03/2009
Pauta de 3ª sessão.
05/03/2009
Pauta de 4ª sessão.
06/03/2009
Pauta de 5ª sessão.
10/03/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/03/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2009
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
25/05/2009
Devolvido sem parecer
25/05/2009
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
02/06/2009
Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. DA pág. 36
03/06/2009
Recebido do Relator, Deputado
Baleia Rossi
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável ao Projeto e à Emenda ora proposta.
03/06/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
05/06/2009
Juntado pedido de Relator Especial
08/06/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
22/06/2009
Recebido com parecer favorável., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009
Entrada na Comissão de Segurança Pública
04/08/2009
Distribuído ao Deputado
Pedro Tobias
26/08/2009
Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. , pela Comissão de Segurança Pública
26/08/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Pedro Tobias
, favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2009
Publicados: Parecer nº 1382/09, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1383/09, da CSP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
29/08/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/04/2012
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 277/09
ao
Pl nº 79/09
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 26)
19/04/2012
Anexado o
Projeto de lei 277/2009
.
04/06/2013
14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda. Prejudicado o
Projeto de Lei nº 277 de 2009
.
08/06/2013
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o projeto de lei nº 277, de 2009, do
projeto de lei nº 79, de 2009
. Arquive-se o
PL 277/2009
, prejudicado em virtude da aprovação do
PL 79/2009
, nos termos do artigo 178 da CRI. Em 6/6/2013. (DA. pág. 19)
10/06/2013
Desentranhado o
Projeto de lei 277/2009
.
13/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/06/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
21/06/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
24/06/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013
Concedido vista ao Deputado
Roque Barbiere
.
13/08/2013
Devolvido da Vista.
28/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
31/08/2013
Publicado o Parecer nº 1227, de 2013, da CCJR, propondo redação final. (DA. pág. 12).
02/09/2013
Pauta de 1ª sessão.
03/09/2013
Pauta de 2ª sessão.
11/09/2013
Recebido pelo Governador em: 11/09/2013 - prazo para sanção: 02/10/2013.
12/09/2013
Publicado Autógrafo nº 30.310. (DA. pág. 26)
12/09/2013
Aguardando Sanção
03/10/2013
Publicada a
Lei nº 15.139, de 02 de outubro de 2013
. (DOE I pág. 01)
03/10/2013
Publicada a mensagem A nº 171/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido projeto de lei. DA página 25.
03/10/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
03/10/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
08/10/2013
Publicada Retificação da Lei nº 15.139, de 02, publicada em 03 de outubro de 2013. (DOE I pág. 1)
09/10/2013
Comunicado Vencimento do Prazo.
09/10/2013
Presidente solicita Relator Especial
09/10/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/11/2013
167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/11/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 016.01.126
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
26/08/2009 - Comissão de Segurança Pública
28/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/06/2013
1227 / 2013
propondo Indicação
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2009
1382 / 2009
favorável
favorável.
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009
1383 / 2009
favorável
favorável e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Pedro Tobias
Comissão de Segurança Pública
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/09/2013
Autógrafo
30310
Samuel Moreira
2
03/10/2013
Lei
15139
Governador
3
Ofício
5230
Ofício ao Projeto de lei numero 79/2009
4
Ofício
2445
Governador
5
03/10/2013
Veto Parcial
/2013
Mensagem a-171/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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