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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1137 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1137 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.918 / 2009
Ementa Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parecer nº 2605, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 14/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, CONTRIBUINTE, DOCUMENTO ELETRÔNICO, FACILIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 13918/2009, LEI ESTADUAL 13918/2099, LEI ESTADUAL 6374/1989, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2010 - Publicado Decreto nº 55.789, de 10 de maio de 2010-introduzindo alteração ao RIMCS-tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009. (DOE p. 1)

Tramitação

Data Descrição
14/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 14/11/2009
17/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
18/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
19/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
20/11/2009 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Estevam Galvão; nº 2, Deputado Edmir Chedid; nº 3 a 12, Deptuado Rui Falcão; nº 13 a 15, Deputada Beth Sahão; nº 16, Deputado Rui Falcão; nº 17 a 19, Deputado Estevam Galvão e nºs 20 e 21, Deputado André Soares. (DA p. 12/13/15)
23/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
26/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
30/11/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
01/12/2009 Recebido com parecer favorável com emenda e contrário às emendas 1 a 21, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2009 Presidente solicita R.E.
03/12/2009 Juntado o pedido de R.E.
03/12/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
03/12/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada, favorável à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às emendas de n.ºs 1 a 21., do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/12/2009 Publicados: Parecer nº 2514/09, de RE pela CCJ, Deputada ¿favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 21 e Parecer nº 2515/09, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza¿favorável à proposição, com emenda e à emenda da CCJ e contrário às emendas de nºs 1 a 21. (DA p. 23 e 24)
04/12/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/12/2009 176a. Sessão Ordinária - recebeu emendas.
08/12/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Maria Lúcia Amary, favorável às emendas 48, 50, 52 e 53 e contrário às demais emendas
08/12/2009 66ª Sessão Extraordinária - Levantada.
09/12/2009 Publicadas Emendas: de nº 22, do Deputado Vicente Cândidio e outros; nº 23 a 32, Deputado Rui Falcão e outros; nº 33, Deputado Fernando Capez e outros; nº 34, Deputado Orlando Morando e outros; nº 35, Deputado Celino Cardoso; nºs 36 e 37, Deputado Marco Prta e outros; nº 38, Deputado Orlando Morando e outros; nº 39 a 41, Deputado Bruno Covas e outros; nº 42, Deputado Davi Zaia; nº 43, Deputado Orlando Morando e outros; nº 44, Deputado Bruno Covas e outros; nº 45, Deputado Orlando Morando e outros; nº 46, Deputado Estevam Galvão e outros; nº 47, Deputado Campos Machado e outros; nºs 48 e 49, Deputado Estevam Galvão e outros; nº 50, Deputado Marco Porta e outros; nº 51, Deputado Rodolfo Costa e Silva e outros; nº 52 a 54, Deputado Orlando Morando e outros. (DA p. 24 a 26)
09/12/2009 Publicado Parecer nº 2535/09, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO, sobre as emendas apresentadas em plenário-favorável às emendas de nºs 48, 50, 52 e 53 e contrário às demais emendas. (DA p. 26).
09/12/2009 177ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
09/12/2009 67 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão. Encerrada a discussão, com emenda aglutinaiva apresentada.
10/12/2009 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 55, com fundamento no artigo 175, e seus respectivos parágrafos e tendo por base às emendas apresentadas na CFO eas emendas 23, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 39, 45, 46, 48, 49, 52, 53 e 54, Deputado Vaz de Lima - líder do Governo, líderes de partido e outros Deputados. (DA p. 24)
10/12/2009 68 Sessão Extraordinária - Aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 55. Prejudicado o projeto de lei e as demais emendas englobadamente.
10/12/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/12/2009 Entrada na Comissão de Redação
11/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/12/2009 Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CR
15/12/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Redação
15/12/2009 70ª Sessão Extraordinária - Pauta por uma sessão para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do Regimento Interno (REDAÇÃO).
16/12/2009 Publicado Parecer nº 2605/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Samuel Moreira. (DA p. 24 a 27)
16/12/2009 Recebido pelo Governador em: 16/12/2009 - prazo para sanção: 07/01/2009.
16/12/2009 Publicado Autógrafo nº 28.777. (DA p. 29 a 33)
16/12/2009 Aguardando Sanção
23/12/2009 Publicada a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009. (DOE p.4 a 7)
02/02/2010 Publicado Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, regulamentando o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22/12/2009.(DOE p. 4)
18/02/2010 Arquive-se.
09/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.059
27/03/2010 Publicado o Decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, regulamentando o artigo 16, da Lei nº 13.918, de 22/12/2009.(DOE p. 3/4)
11/05/2010 Publicado Decreto nº 55.789, de 10 de maio de 2010-introduzindo alteração ao RIMCS-tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009. (DOE p. 1)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2009 2514 / 2009 favorável favorável com emenda e contrário às emendas 1 a 21 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
03/12/2009 2515 / 2009 favorável favorável ao projeto com a emenda apresentada, favorável à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às emendas de n.ºs 1 a 21. Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
08/12/2009 2535 / 2009 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas 48, 50, 52 e 53 e contrário às demais emendas Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
15/12/2009 2605 / 2009 propondo redação final propondo redação final Samuel Moreira Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2009 Autógrafo 28777 Barros Munhoz  
2 10/12/2009 Emenda Aglutinativa 55 Vaz de Lima, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Campos Machado, Antonio Salim Curiati  
3 20/11/2009 Emenda de Pauta 21 Emenda de pauta ao Projeto de lei nº 1137, de 2009. André Soares  
4 20/11/2009 Emenda de Pauta 20 Emenda de Pauta ao Projeto de Lei nº 1137, de 2009. André Soares  
5 20/11/2009 Emenda de Pauta 19 Altera o projeto Estevam Galvão  
6 20/11/2009 Emenda de Pauta 18 Altera o projeto em epígrafe Estevam Galvão  
7 20/11/2009 Emenda de Pauta 17 Altera o projeto de lei. Estevam Galvão  
8 20/11/2009 Emenda de Pauta 16 Rui Falcão  
9 20/11/2009 Emenda de Pauta 15 Exlui o artigo 15 do PL 1137/2009 Beth Sahão  
10 20/11/2009 Emenda de Pauta 14 Modifica o inciso VII do artigo 11 Beth Sahão  
Total: 57 ocorrência(s)
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