Divulgação da remuneração mensal dos servidores ativos e dos proventos dos servidores inativos da ALESP, de acordo com o Ato da Mesa nº 11, de 21 de maio de 2014, combinado com a Decisão da Mesa nº 6.188, de 06 de dezembro de 2017. Valores em Reais (R$).

Notas:

• Remuneração Bruta: Está limitada ao teto constitucional (inciso XI do artigo 37 da CF/88) e é composta pelo salário, gratificação e vantagens pessoais decorrentes de direitos legais adquiridos durante a carreira. O teto remuneratório para a carreira jurídica (Procuradores) é de R$ 35.462,22 (Lei Federal nº 12.771, artigo 1º, inciso II e inciso XI do artigo 37 da CF/88). O teto remuneratório dos demais servidores é de R$ 29.469,99 (inciso XI do artigo 37 da CF/88 e Ato nº 01/2004).
• Remuneração Líquida: É o valor recebido pelo servidor, após a dedução previdenciária, IAMSPE e IRRF da remuneração bruta.
• Tributos: IRRF + Contribuição Previdenciária (RPPS ou INSS) + IAMSPE.
• Abono de Permanência: Valor pago nos termos da emenda constitucional 41/03.
• Retroativo: Valores pagos referente pendências de meses anteriores assegurados por lei, respeitando o limite constitucional do teto remuneratório - art. 37, inciso XI e Ato 01/2004.
• Indenização: Indenizações em atividade de Licença-prêmio e indenizações de férias e licença-prêmio de exonerados (Resolução nº 859/2009 e alterações).
• Outros: Benefícios indenizatórios/ressarcimento: Auxílio-alimentação e/ou Auxílio-saúde e/ou Auxílio-pré-escolar.

Informações básicas