A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE:
Artigo 1º - Para os fins do disposto no Ato Nº 23/1989, da Mesa, os valores das cotas mensais de cada prefixo telefônico de propriedade deste Poder ficam fixadas na seguinte conformidade:
a. Gabinete de Líder de Partido Político - R$ 90,00 (noventa reais) por integrante do Partido.
b. Gabinete da Presidência, 1ª e 2ª Secretarias - R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais)
c. Gabinete de Membro Substituto - R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).
c) - Gabinete de Membro Substituto - C$ 900,00 (novecentos reais); e (NR)
- Alínea "c" com redação dada pelo Ato da Mesa nº 24, de 05 de novembro de 1996, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1996.
d. Gabinete de Deputado - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); e
d) - Gabinete de Deputado - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); (NR)
- Alínea "d" com redação dada pelo Ato da Mesa nº 24, de 05 de novembro de 1996, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1996.
e. Unidade Administrativa - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
§ 1º - O valor da cota mensal do prefixo telefônico instalado em Gabinete de Deputado, Líder de Partido Político com menos de 05 (cinco) integrantes, fica acrescido de R$ 90,00 (noventa reais) para cada um de seus integrantes.
§ 2º - Ficam excluídos dos valores fixados neste artigo, as tarifas correspondentes às ligações de que trata o Ato Nº 18/1995, da Mesa, assim como as despesas incluídas nas contas telefônicas que, por força de Atos ou Decisões da Mesa, são de responsabilidade do respectivo Titular do Gabinete ou Unidade Administrativa.
Artigo 2º - As disposições do Ato Nº 23/1989, da Mesa, não se aplicam aos débitos dos prefixos telefônicos, de propriedade deste Poder, instalados nos Gabinetes e órgãos desta Casa, conforme relação constante às fls. 258/260 deste Expediente s/nº, datado de 16/11/95.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1995.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio 9 de Julho, em 22 de dezembro de 1995.
RICARDO TRIPOLI
Presidente
LUIZ CARLOS DA SILVA
1° Secretário
CONTE LOPES
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.