A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e T do inciso II do artigo 14 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa - Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970, considerando a instrução dos autos RG n° 4.713/2001, DELIBERA:
Artigo 1º - Ficam acrescidos os incisos IV e V, bem como a letra “f" ao inciso II, todos ao artigo 1º do Ato da Mesa n° 40, de 12 de dezembro de 2001, na seguinte conformidade:
“II - .....................
f - Serviço de Compras;
..........
IV - ao Diretor Técnico Legislativo da Divisão de Materiais e Patrimônio;
V - aos servidores designados para o Núcleo de Fiscalização e Controle, criado pela Resolução n° 824, de 15 de março de 2002, inclusive seu coordenador.”
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.