A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 14, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno, bem como o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 776/96, no artigo 6º, parágrafo único da Lei Complementar n.º 1.136, de 25 de abril de 2011, e no artigo 1º, inciso I e §2º do Ato da Mesa n.º 22, de 25 de novembro de 2011, DECIDE delegar aos Assessores Chefes de Gabinete da Mesa a atribuição de praticar os atos de nomeação ou exoneração dos servidores dos Gabinetes dos Senhores Deputados Estaduais, as atribuições referentes à alteração na grade de substituição dos cargos do QSAL, bem como a autorização de cessão de uso, nos termos preconizados pelo Ato da Mesa n.º 22/2011. - Revogado até o Ato da Mesa nº 20, de 02/10/2013.