A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 76 do Anexo I ao do Ato da Mesa nº 11/2019, em face do constante no Processo RGE nº 1988/2003,
DECIDE:
Art. 1º - APROVAR a proposta do Grupo Gestor do Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa, para utilização dos Recursos deste Fundo conforme previsto no inciso III, do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.935/2001 e conforme projeto aprovado em reunião deste Grupo ocorrida em 21/08/2019.
Art. 2º - O recurso será aplicado em programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa através:
a) Contratação de agência de publicidade com objetivo o estudo, o planejamento, a publicidade, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação conforme projeto apresentado pelo Departamento de Comunicação (DECOM);
b) Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital, conforme especificações em projeto do Departamento de Comunicação (DECOM) e aprovado pelo Grupo Gestor. Art. 3º - AUTORIZAR a utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Despesa com a aplicação e utilização.
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação