AUTOS RG Nº. 5171/2015
INTERESSADO: Departamento de Recursos Humanos
ASSUNTO: Consulta à Procuradoria sobre legislação
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, caput e inciso II, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Resolução nº. 576, de 26 de junho de 1970, considerando a instrução constante dos autos em epígrafe e à vista do parecer nº. 232-2/2019, da Procuradoria da Alesp, que acolhe e cuja fundamentação adota, DECIDE aplicar aos próximos concursos públicos desta Casa os parâmetros metodológicos fixados pelo decreto executivo estadual nº. 63.979, de 19 de dezembro de 2018, no que concerne ao sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.259, de 15 de janeiro de 2015.