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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 58/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave CONCURSO PÚBLICO - AFRODESCENDENTE (PONTUAÇÃO DIFERENCIADA) - PARDO (PONTUAÇÃO DIFERENCIADA) - INDÍGENA (PONTUAÇÃO DIFERENCIADA)

Normas Correlatas

  • Decisão da Mesa n° 7.782 de 30/09/2019

    DECIDE aplicar aos próximos concursos públicos desta Casa os parâmetros metodológicos fixados pelo decreto executivo estadual nº. 63.979, de 2018, no que concerne ao sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.259, de 2015.

  • Decreto n° 63.979 de 19/12/2018

    Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 2015