Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 58/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/2015, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CONCURSO PÚBLICO - AFRODESCENDENTE (PONTUAÇÃO DIFERENCIADA) - PARDO (PONTUAÇÃO DIFERENCIADA) - INDÍGENA (PONTUAÇÃO DIFERENCIADA)

Normas Correlatas

  • Decreto n° 63.979 de 19/12/2018

    Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 2015