O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - O § 3° do artigo 4° do Decreto n° 65.812, de 23 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° - Fica autorizada a reversão dos créditos:
1. disponibilizados aos beneficiários, para a conta do respectivo programa, ação ou projeto, quando:
a) o cartão bancário, voucher ou outro meio de pagamento entregue ao beneficiário para o recebimento do benefício for cancelado;
b) os valores creditados ao beneficiário não forem movimentados por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contado da data da disponibilização do crédito mais antigo;
c) realizado o crédito indevidamente, hipótese em que será efetivado, de imediato, o bloqueio do respectivo valor;
2. dos saldos financeiros de valores disponibilizados para custear programas e ações que integram o Programa Bolsa do Povo, que tenham sido descontinuados ou, por deliberação do Comitê Gestor, suspensos temporariamente, para a conta do tesouro estadual ou do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de São Paulo - FECOEP, instituído pela Lei n° 16.006, de 24 de novembro de 2015, conforme a origem dos recursos.". (NR)
Artigo 2° - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados na seguinte conformidade:
I - o § 6° ao artigo 4° do Decreto n° 65.812, de 23 de junho de 2021:
"§ 6° - O Secretário de Desenvolvimento Social deverá solicitar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP:
1. prestação de contas dos valores a que se refere o § 3° do artigo 4° deste decreto;
2. restituição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prestação de contas, ao tesouro estadual ou ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de São Paulo - FECOEP, conforme origem dos recursos, dos valores a que se refere o item 2 do § 3° do artigo 4° deste decreto, acrescidos dos respectivos rendimentos financeiros obtidos junto à instituição bancária e dos consectários legais, quando cabíveis.";
II - o inciso VI ao artigo 2° do Decreto n° 65.781, de 9 de junho de 2021:
"VI - deliberar sobre outras hipóteses de reversão saldos financeiros, além daquelas previstas no § 3° do artigo 4° do Decreto n° 65.812, de 23 de junho de 2021, observada a origem dos recursos.".
Artigo 3° - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto, no âmbito da PRODESP.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 65.781, de 9 de junho de 2021, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto n° 66.827, de 8 de junho de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Nascimento Silva Junior
Secretário de Desenvolvimento Social
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2023.