Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.006, de 24/11/2015

Ementa Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de S.Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 2000
Projeto/Autoria PL 1405/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/11/2015, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP

Regulamentações