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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.781, de 09/06/2021

Ementa Regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/06/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Bolsa do Povo / Comitê / Vulnerabilidade Social / Assistência Financeira