DECRETO N° 69.921, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Integra servidores que especifica a Quadro Especial vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, que autorizou o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP; e

Considerando o Decreto n° 65.901, de 3 de agosto de 2021, que estabelece diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020,

Decreta:

Artigo 1° - Passam a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, os empregados da extinta Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, na forma do Anexo que integra este decreto, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos.

§ 1° - Ficam assegurados aos empregados relacionados no Anexo a que se refere o "caput" deste artigo, os salários e demais benefícios validamente instituídos até a extinção da Empresa, conforme discriminado no Termo de Sub-rogação.

§ 2° - Os empregados integrantes do Quadro a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados para prestação de serviços junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, observado, para tanto, o regramento que trata de afastamento de empregados e servidores públicos estaduais e respeitado o disposto no § 1° deste artigo.

§ 3° - Os empregos ocupados pelos integrantes do Quadro Especial a que se refere o "caput" deste artigo serão extintos nas respectivas vacâncias.

Artigo 2° - As obrigações relativas aos empregados integrantes do Quadro Especial em Extinção, previsto no artigo 1° deste decreto, inclusive aquelas de natureza trabalhista, onerarão dotações orçamentárias consignadas à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 3° - O Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, assumirá o polo processual ocupado pela empresa extinta nos processos judiciais em andamento.

Artigo 4° - Ficam as atribuições da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, de que trata a Lei n° 1.492, de 13 de dezembro de 1977, transferidas, em suas respectivas áreas de atuação, para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, Secretaria de Parcerias em Investimentos, Secretaria da Educação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP e Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM.

Artigo 5° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital e e a Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários à efetiva transferência de dotações orçamentárias, com vista ao cumprimento deste decreto.

Artigo 6° - Este decreto entra em vigor em 1° de outubro de 2025.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Marco Antonio Assalve

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Caio Mario Paes de Andrade

Renato Feder

Diego Allan Vieira Domingues

ANEXO
a que se refere o artigo 1° deste decreto