| Ementa | Estabelece o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos e autoriza a criação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PL 430/1977 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/12/1977, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Transportes e Trânsito |
| Palavras-Chave | SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS / EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU / CRIAÇÃO |
Artigo 1º - III - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção da EMTU/SP
Fica atribuída ao Secretário dos Negócios Metropolitanos a competência para fixação de tarifa e de normas gerais para a execução pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A . - EMTU-SP da política tarifária, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, no que se refere aos serviços compreendidos no Sistema Metropolitano de Transportes Públicos de Passageiros na Região Metropolitana de São Paulo, de que trata a Lei nº 1.492, de 13 de dezembro de 1977.
Dispõe sobre as permissões para os transportes coletivos suburbanos e rodoviários operados na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá outras providências (DOE 22/09/78)
Constitui Grupo de Trabalho para o fim que especifica (DOE 17/05/78)
Estabelece critérios de definição da estrutura básica e da política de atuação da EMTU - SP (DOE 17/05/78)