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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.492, de 13/12/1977

Ementa Estabelece o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos e autoriza a criação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 430/1977 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/1977, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS / EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU / CRIAÇÃO

Retificações

Normas Correlatas

  • Lei n° 17.293 de 15/10/2020

    Artigo 1º - III - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção da EMTU/SP

  • Decreto n° 13.201 de 30/01/1979

    Fica atribuída ao Secretário dos Negócios Metropolitanos a competência para fixação de tarifa e de normas gerais para a execução pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A . - EMTU-SP da política tarifária, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, no que se refere aos serviços compreendidos no Sistema Metropolitano de Transportes Públicos de Passageiros na Região Metropolitana de São Paulo, de que trata a Lei nº 1.492, de 13 de dezembro de 1977.

  • Decreto n° 12.313 de 21/09/1978

    Dispõe sobre as permissões para os transportes coletivos suburbanos e rodoviários operados na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá outras providências (DOE 22/09/78)

  • Decreto n° 11.576 de 16/05/1978

    Constitui Grupo de Trabalho para o fim que especifica (DOE 17/05/78)

  • Decreto n° 11.575 de 16/05/1978

    Estabelece critérios de definição da estrutura básica e da política de atuação da EMTU - SP (DOE 17/05/78)