Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 70.959, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2026 e dá providências correlatas. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Artigo 1° - Os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias, inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas Dependentes disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.

Parágrafo único - O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, incluindo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.

Artigo 2° - O processo de execução orçamentária e financeira do Estado de São Paulo será obrigatoriamente realizado pelos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, pelas Autarquias, inclusive as especiais, pelas Universidades Estaduais, pelas Fundações, pelos Fundos Especiais, pelos Fundos Especiais de Despesa, e pelas Empresas Estatais classificadas como dependentes, de acordo com o conceito estabelecido pelo inciso III do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, em tempo real, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, com o registro de todos os atos relativos à movimentação orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, de acordo com o inciso III do § 1° do artigo 48 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, conjuntamente com o § 1° do artigo 1° do Decreto federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.

SEÇÃO II
Do Encerramento das Execuções Orçamentária e Financeira

Artigo 3° - Os pedidos de confirmação do excesso de arrecadação de 2026 ou superávit financeiro de receitas próprias, vinculadas ou de operações de crédito apurado no balanço patrimonial de 2025 deverão ser formalizados até 10 de novembro de 2026, mediante a utilização do Sistema Integrado da Receita - SIR, disponibilizado no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/integrado-receita/.

Parágrafo único - As solicitações de alterações orçamentárias referentes às receitas de que trata o caput deste artigo, desde que confirmadas no Sistema Integrado da Receita - SIR, poderão ser formalizadas até 11 de novembro de 2026, no Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO, disponibilizado no sítio: www.sao.sp.gov.br.

Artigo 4° - A emissão de empenhos deverá ser efetuada até 13 de novembro de 2026.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os empenhos decorrentes de créditos suplementares ou adicionais concedidos posteriormente, bem como os empenhos referentes a vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais, transferências a municípios, emendas impositivas, transferências especiais federais e despesas da Função Orçamentária Saúde e Educação.

Artigo 5° - A emissão de empenhos deverá ser realizada em observância ao princípio da anualidade do orçamento, previsto no artigo 2° da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1° - As despesas relativas a contratos e convênios de vigência plurianual deverão ser empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser nele executada.

§ 2° - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os responsáveis pelos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas deverão orientar os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual para verificar, mensalmente, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou não se refiram a despesas de competência do exercício financeiro corrente.

§ 3° - Os saldos dos contratos em execução, que tiverem parcelas de competência de exercícios futuros a serem empenhadas, deverão ser registrados em contas de controle.

Artigo 6° - Os saldos financeiros dos adiantamentos concedidos e não utilizados, cujo prazo de aplicação encerra-se no final do exercício, deverão ser recolhidos ao banco e os respectivos empenhos com saldo devem ser anulados até 17 de dezembro de 2026.

Artigo 7° - Os empenhos de adiantamentos não poderão ser inscritos em restos a pagar, devendo ser anulados até 18 de dezembro de 2026.

Artigo 8° - Os saldos existentes nas contas correntes do tipo "C" deverão ser integralmente recolhidos à Conta Única do Tesouro até 30 de dezembro de 2026, mediante emissão de Ordem Bancária do tipo 21, de forma a garantir a inexistência de saldo nessas contas ao final do exercício financeiro.

Artigo 9° - A liquidação da despesa de pessoal da Administração Direta deverá ser providenciada pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras - UGEs, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da disponibilização no SIAFEM/SP dos dados relativos a dezembro de 2026.

Artigo 10 - A despesa de pessoal do mês de dezembro da Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá ser registrada no SIAFEM/SP, pelo respectivo Centro de Despesa de Pessoal, até o terceiro dia útil do mês de janeiro de 2027.

Artigo 11 - Os lançamentos da receita e os registros da despesa orçamentária devem ser encerrados até 11 de janeiro de 2027, para a elaboração dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a serem publicados até 29 de janeiro de 2027.

SEÇÃO III
Dos Restos a Pagar

Artigo 12 - O registro dos restos a pagar far-se-á por credor e empenho correspondente.

§ 1° - As despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas com a entrega do material, a prestação do serviço ou a execução da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2026, serão inscritas automaticamente no SIAFEM/SP como restos a pagar processados.

§ 2° - A inscrição como restos a pagar não processados deverá ser efetuada pelas Unidades Gestoras Executoras - UGEs, de 15 de dezembro de 2026 a 11 de janeiro de 2027, e deve estar justificada de forma clara e fundamentada pelo ordenador da despesa, e condicionada à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.

§ 3° - O empenho da despesa não inscrito em restos a pagar será automaticamente anulado no SIAFEM/SP.

Artigo 13 - Fica vedado aos gestores responsáveis dos órgãos e das entidades de que trata o artigo 1° deste decreto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no exercício de 2026, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, em observância ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Artigo 14 - Os restos a pagar não processados, inscritos ou revigorados, que superarem a disponibilidade financeira apurada na elaboração do Demonstrativo dos Restos a Pagar do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão cancelados no SIAFEM/SP.

Artigo 15 - Os saldos de restos a pagar processados, inscritos em exercícios anteriores a 2026, serão bloqueados no SIAFEM/SP em 12 de dezembro de 2026.

§ 1° - As Unidades Gestoras Executoras - UGEs poderão, após a devida justificativa fundamentada e com a anuência do ordenador de despesa, providenciar o desbloqueio dos restos a pagar processados, previstos no caput deste artigo, até 30 de dezembro de 2026, excetuados os saldos prescritos nos termos da legislação aplicável.

§ 2° - Os saldos de restos a pagar processados que permanecerem bloqueados em 30 de dezembro de 2026 serão automaticamente cancelados no SIAFEM/SP.

§ 3° - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os restos a pagar processados de empenhos referentes ao serviço da dívida, às sentenças judiciais, às transferências constitucionais, às emendas impositivas, às transferências especiais federais, aos órgãos referidos no parágrafo único do artigo 1° deste decreto e aos montantes considerados, no exercício de sua inscrição, até o limite do cumprimento do mínimo das vinculações constitucionais.

Artigo 16 - Os saldos de restos a pagar não processados, inscritos em exercícios anteriores a 2026, bloqueados cautelarmente no SIAFEM/SP em 12 de setembro de 2026, conforme previsto na Resolução SFP-26, de 09-09-2026, cuja liberação não tenha sido autorizada pelo órgão central da administração financeira do Estado e que permanecerem bloqueados em 27 de novembro de 2026 serão cancelados no SIAFEM/SP.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os restos a pagar não processados de empenhos referentes ao serviço da dívida, às sentenças judiciais, às transferências constitucionais, às emendas impositivas, às transferências especiais federais, aos órgãos referidos no parágrafo único do artigo 1° deste decreto e aos montantes considerados, no exercício de sua inscrição, até o limite do cumprimento do mínimo das vinculações constitucionais.

Artigo 17 - Os saldos de restos a pagar não processados, inscritos em exercícios anteriores a 2026, não bloqueados cautelarmente no SIAFEM/SP em 12 de setembro de 2026, conforme previsto na Resolução SFP-26, de 09-09-2026, serão bloqueados no SIAFEM/SP em 12 de dezembro de 2026.

§ 1° - As Unidades Gestoras Executoras - UGEs poderão, após a devida justificativa fundamentada e com a anuência do ordenador de despesa, providenciar o desbloqueio dos restos a pagar não processados, previstos no caput deste artigo, até 30 de dezembro de 2026, excetuados os saldos prescritos nos termos da legislação aplicável.

§ 2° - Os saldos de restos a pagar não processados que permanecerem bloqueados em 30 de dezembro de 2026 serão automaticamente cancelados no SIAFEM/SP.

§ 3° - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os restos a pagar não processados de empenhos referentes ao serviço da dívida, às sentenças judiciais, às transferências constitucionais, às emendas impositivas, às transferências especiais federais, aos órgãos referidos no parágrafo único do artigo 1° deste decreto e aos montantes considerados, no exercício de sua inscrição, até o limite do cumprimento do mínimo das vinculações constitucionais.

SEÇÃO IV
Das Atualizações Patrimoniais e Conciliações

Artigo 18 - Para efeitos do levantamento e consolidação do Balanço Geral do Estado, a conciliação e a escrituração dos ajustes patrimoniais no SIAFEM/SP, pelos órgãos e entidades de que trata o artigo 1° deste decreto, deverão ser obrigatoriamente concluídas nos seguintes prazos:

I - até 11 de janeiro de 2027:

a) a adequação dos registros contábeis no SIAFEM/SP das efetivas disponibilidades financeiras em 31 de dezembro de 2026 com seus respectivos extratos bancários;

b) o registro dos ajustes contábeis de atualizações nos saldos relativos aos demais ativos e passivos registrados no SIAFEM/SP, com base em documentação hábil e controles da data base 31 de dezembro de 2026;

c) o registro dos passivos contingentes e provisões no SIAFEM/SP, com base nas informações prestadas pela Procuradoria Geral do Estado, conforme previsto na Resolução PGE n° 31/2019;

d) o registro no SIAFEM/SP pelas Empresas Estatais Dependentes dos saldos patrimoniais constantes no balancete contábil de dezembro de 2026, ou na falta deste, do balancete fechado posição em 30 de novembro de 2026;

e) o registro no SIAFEM/SP das informações dos ativos, passivos e riscos em contratos de Parcerias Público-Privadas - PPPs pelos Gestores de Contratos de PPPs;

f) a adequação dos registros contábeis no SIAFEM/SP das despesas registradas no processo "em liquidação" (\>NLEMLIQ), referentes a materiais de consumo ou materiais permanentes recebidos pelas Unidades Gestoras, os quais deverão ser liquidados, após a devida conferência quantitativa, qualitativa e fiscal, e os saldos não liquidados serão automaticamente cancelados no SIAFEM/SP;

II - até 15 de janeiro de 2027:

a) o registro dos ajustes contábeis e baixas nos saldos relativos a estoque, almoxarifado e bens móveis registrados no SIAFEM/SP, em conformidade com o sistema de controle de almoxarifado e bens móveis e com base no respectivo inventário físico findo em 31 de dezembro de 2026, conforme o Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018;

b) o registro no SIAFEM/SP da depreciação de bens móveis e imóveis;

c) o registro no SIAFEM/SP do passivo atuarial pela São Paulo Previdência (SPPREV), com base no Relatório Atuarial.

Artigo 19 - O gestor responsável pela área de administração e finanças do órgão ou entidade ao qual se vincule a Unidade Gestora Executora - UGE sucessora deverá assegurar, com a participação das unidades responsáveis pelos registros contábeis e pelos controles administrativos, a conferência, a conciliação e a regularização dos saldos decorrentes da extinção de UGEs, inclusive de exercícios anteriores.

§ 1° - Os procedimentos previstos no caput deste artigo deverão abranger os saldos remanescentes nas UGEs extintas e os correspondentes registros de transferência e recebimento nas UGEs sucessoras, compreendendo ativos, passivos e contas de controle, com base na documentação comprobatória e nos respectivos atos de extinção e sucessão.

§ 2° - As omissões, duplicidades e demais divergências identificadas deverão ser regularizadas nos prazos aplicáveis previstos no artigo 18 deste decreto, observada a destinação dos bens, direitos e obrigações estabelecida nos respectivos atos de extinção e sucessão.

§ 3° - As pendências cuja solução dependa de providências adicionais deverão ser justificadas e acompanhadas de cronograma de regularização, com indicação dos responsáveis e dos prazos de conclusão, aprovado pelo gestor referido no caput deste artigo.

§ 4° - A realização da conferência e da conciliação deverá ser certificada pelo gestor referido no caput deste artigo, mantendo-se a documentação comprobatória dos procedimentos realizados, dos ajustes efetuados e das pendências, com indicação dos responsáveis e das providências necessárias à sua solução.

Artigo 20 - Ao final do exercício financeiro, o gestor responsável pela área de administração e finanças dos órgãos e das entidades de que trata o artigo 1° deste decreto deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJs) administrados pelo respectivo órgão ou entidade, inclusive aos dos fundos vinculados, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

Parágrafo único - Todos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente escriturados pela contabilidade, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou das entidades, devendo ser contabilizados como Depósitos de Diversas Origens (DDO) até a sua devida regularização ou devolução.

SEÇÃO V
Das Disposições Finais

Artigo 21 - O processo de apuração do superávit financeiro de 2026, relativo às receitas vinculadas, será gerado automaticamente no SIAFEM/SP, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, com base na apuração de informações financeiras e orçamentárias registradas no SIAFEM/SP até o prazo final para os registros contábeis, estabelecido no artigo 18, inciso I, deste decreto.

§ 1° - O superávit financeiro será condicionado à comprovação da existência de disponibilidade financeira correspondente em conta bancária.

§ 2° - Para o cumprimento dos artigos 14, 15 e 17 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, as transferências de recursos decorrentes do superávit financeiro de 2026 deverão ocorrer até 10 (dez) dias após a publicação do Balanço Geral do Estado.

§ 3° - O disposto no § 2° não se aplica ao montante das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal, e às entidades excepcionadas nesses diplomas legais, bem como ao montante das receitas próprias das agências reguladoras estaduais, apurados na forma dos artigos 6°, inciso III, alínea "c", e 8° da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024.

Artigo 22 - Os Gestores de Contratos de Parcerias Público-Privadas - PPPs deverão encaminhar até 13 de janeiro de 2027 as informações dos ativos, passivos e riscos em contratos de PPPs, bem como os respectivos registros contábeis realizados no SIAFEM/SP à Diretoria Geral de Contabilidade, para fins de elaboração do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser publicado até 29 de janeiro de 2027.

Artigo 23 - As Empresas Estatais, Dependentes e Não Dependentes, deverão encaminhar, até 15 de janeiro de 2027, sua posição acionária, índice de participação societária e balancete de dezembro de 2026, devidamente assinados, à Diretoria Geral de Contabilidade, em conformidade com a Instrução CGE n° 001/2021, para fins de consolidação da conta de Investimentos do acionista majoritário.

Parágrafo único - Na impossibilidade de encaminhamento da posição do balancete fechado em 31 de dezembro de 2026 no prazo estabelecido no caput deste artigo, a empresa deverá encaminhar o balancete fechado posição em 30 de novembro de 2026.

Artigo 24 - Os Fundos Especiais de Financiamento e Investimento deverão encaminhar, até 15 de janeiro de 2027, sua posição acionária, índice de participação societária e balancete de dezembro de 2026, devidamente assinados, à Diretoria Geral de Contabilidade, para fins de consolidação da conta de Investimentos do acionista majoritário.

Parágrafo único - Na impossibilidade de encaminhamento da posição do balancete fechado em 31 de dezembro de 2026 no prazo estabelecido no caput deste artigo, o fundo deverá encaminhar o balancete fechado posição em 30 de novembro de 2026.

Artigo 25 - As demonstrações contábeis consolidadas do Estado de São Paulo que compõem a Prestação de Contas do Governador, os relatórios previstos nos artigos 48, 52 a 55 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como os demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais, terão por base exclusivamente os atos e fatos registrados no sistema SIAFEM/SP.

Parágrafo único - As informações relativas aos atos e fatos registrados no SIAFEM/SP são de inteira responsabilidade dos órgãos e entidades de que trata o artigo 1° deste decreto, cabendo ao órgão central de contabilidade do Estado a consolidação dessas informações para fins de emissão dos relatórios legais.

Artigo 26 - Os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas orientarão as Unidades Gestoras das respectivas Secretarias, da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado, para o cumprimento das disposições deste decreto, especialmente quanto aos prazos estipulados para o encerramento do exercício.

Artigo 27 - A Controladoria Geral do Estado auxiliará a Secretaria da Fazenda e Planejamento no cumprimento das disposições deste decreto para o encerramento do exercício.

Artigo 28 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar normas complementares à execução deste decreto de encerramento do exercício e decidir sobre casos especiais.

Artigo 29 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Luiz Lima

Marilia Marton Correa

Vinicius Mendonça Neiva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Fraide Barrêto Sales

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Cecilia Mantovan

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Ana Claudia Carletto

Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar

João Manoel Scudeler de Barros

Caio Mario Paes de Andrade

Thiago Mesquita Nunes

Vahan Agopyan

Roberto Ribeiro Carneiro

Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda

Inês Maria dos Santos Coimbra

Rinaldo de Araújo Monteiro