LEI N° 3.174, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Altera disposições das Tabelas anexas à Lei n. 1.518, de 1977, modificada pela Lei n. 2.251, de 1979, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Ficam suprimidos os itens 6.7 e 7.2 e respectivas Notas da Tabela «A», anexa à Lei n. 1.518, de 28 de dezembro de 1977.
Artigo 2° - Fica substituída pela Tabela anexa à esta lei a Tabela «C» baixada pela Lei n. 1.518, de 28 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.251, de 20 de dezembro de 1979.
Artigo 3° - VETADO.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1982.
 

 

 

LEI N. 3.174, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981

Altera disposições das Tabelas anexas a Lei n. 1.518, de 28 de dezembro de 1977, modificada pela Lei n. 2.251, de 28 de dezembro de 1979,

que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Retificação
TABELA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA «C»
Serviços de Trânsito
2. AUTORIZAÇÃO:
onde se lê:
2.1 para remarcação de chassi
leia-se:
2.1 para remarcação de chassis
onde se lê:
2.4 ... (licença especial - validade 6 (seis) meses ,
leia-se:
2.4 ... (licença especial - validade de 6 (seis) meses)
14. REGISTRO;
onde se lê:
14. de jogo de cópias ,
leia-se:
14.3 de jogo de cópias
onde se lê:
14. de veículo
leia-se:
14.4 de veículo

PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1981.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007