Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.174, de 10/12/1981

Ementa Altera disposições das Tabelas anexas à Lei n. 1.518, de 1977, modificada pela Lei n. 2.251, de 1979, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 533/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1981, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.176 de 14/06/1984

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador e Assembleia legislativa do Estado de São Paulo.
    Resultado final: Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do inciso correspondente a registro de "veículo automotor" (14.4) da Tabela "c" da Lei n. 3.174, de 1981, do Estado de São Paulo, e, por via de consequência, o inciso III do artigo 2.º da Lei n. 1.518, de 1977 do Estado de São Paulo (RTJ 111/01, p. 125).

Alterações

Retificações

Normas Correlatas