Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.518, de 28/12/1977

Ementa Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 576/1977 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1977, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.176 de 14/06/1984

    Representante: Procurador Geral da República. Representados: Governador e Assembleia legislativa do Estado de São Paulo.
    Decisão unânime: Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do inciso correspondente a registro "de veículo automotor" (14.4) da Tabela C da Lei n. 3.174, de 10/12/81, do Estado de São Paulo, e, por via de consequência, o inciso III do artigo 2.º da Lei n. 1.518/1977 do Estado de São Paulo (RTJ v. 111-01, p. 125)

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 32.805 de 28/12/1990

    Artigo 1º - O valor da multa mínima estabelecida no artigo 5º da Lei n. 1.518/1977, bem como os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos fixados nas Tabelas "A","B" e "C" da mesma lei, ficam reajustados