Lei nº 1.518, de 28/12/1977 ( Lei 1518/1977 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 1.518, de 28/12/1977

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 576/1977 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 29/12/1977, p.1

Retificação - Poder Executivo de 30/12/1977, p.4

Temas

Palavras-chave

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD | Tributo |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1176 de 14/06/1984 Representante: Procurador Geral da República. Representados: Governador e Assembleia legislativa do Estado de São Paulo.
Decisão unânime: Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do inciso correspondente a registro "de veículo automotor" (14.4) da Tabela C da Lei n. 3.174, de 10/12/81, do Estado de São Paulo, e, por via de consequência, o inciso III do artigo 2.º da Lei n. 1.518/1977 do Estado de São Paulo (RTJ v. 111-01, p. 125)

expand_more Alterações

Lei nº 6.999, de 27/12/1990

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores constantes das Tabelas anexas à Lei 1.518/1977, com alterações introduzidas por leis posteriores bem como o valor da multa mínima estabelecida em seu artigo 5.º, de acordo com a variação da UFESP, ocorrida no período de 01/11/89 a 31/10/90 (Poder Executivo, 28/12/1990, p.30)

Decreto nº 31.129, de 29/12/1989

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 30/12/1989, p.12)

Decreto nº 29.464, de 29/12/1988

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 30/12/1988, p.4)

Decreto nº 27.712, de 01/12/1987

Artigo 1.º - O valor da multa mínima estabelecida no Artigo 5.°, da Lei n. 1.518/1977, bem como os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos fixados nas Tabelas "A", "B" e "C" da mesma lei, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.251/1979, e pela Lei n. 3.174/1981, vigentes em 31 de dezembro de 1987, ficam reajustados, nos termos do Artigo 5.° da Lei n. 2.251/1979. (Poder Executivo, 02/12/1987, p.9)

Decreto nº 23.107, de 17/12/1984

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 18/12/1984, p.3)

Decreto nº 21.854, de 29/12/1983

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 30/12/1983, p.24)

Decreto nº 20.092, de 07/12/1982

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 08/12/1982, p.1)

Decreto nº 18.337, de 24/12/1981

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 25/12/1981, p.1)

Lei nº 3.174, de 10/12/1981

Suprime os itens 6.7 e 7.2 e respectivas Notas da Tabela «A». Substitui a Tabela «C» pela Tabela anexa à esta lei, todos da Lei 1.518/1979 (Poder Executivo, 11/12/1981, p.4)

Decreto nº 16.436, de 22/12/1980

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 23/12/1980, p.1)

Decreto nº 14.628, de 28/12/1979

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Poder Executivo, 29/12/1979, p.3)

Lei nº 2.251, de 20/12/1979

Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IX do artigo 2.°; II - o subitem 11.1, da Tabela A; III - a Nota do subitem 16.2, da Tabela A; IV - o item 6, da Tabela C; V - o item 21 da Tabela C; Artigo 2.º - Acrescenta às Tabelas A, B e C, os itens, subitens e Notas; Artigo 3.º - Suprime itens e Notas das Tabelas A e C, todos da Lei 1.518/1977 (Poder Executivo, 21/12/1979, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 32.805, de 28/12/1990

Artigo 1º - O valor da multa mínima estabelecida no artigo 5º da Lei n. 1.518/1977, bem como os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos fixados nas Tabelas "A","B" e "C" da mesma lei, ficam reajustados (Poder Executivo, 29/12/1990, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala