Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0922
/ 2001
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências visando a regulamentação do artigo 53 da Lei Orgânica da Polícia Civil-Lei Complementar nº 207/79, para que seja efetivada a assistência judiciária ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, conforme prevê o citado diploma legal.
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Data de Publicação |
14/06/2001
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Aldo Demarchi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.061
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