10/02/2015
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Publicado no Diário da Assembléia, página 19
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10/02/2015
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Autuado e Protocolado
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11/02/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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11/02/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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24/02/2015
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Distribuído ao Deputado Davi Zaia
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03/03/2015
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Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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03/03/2015
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enviado ofício nº12 ao TCE solicitando documentação faltante
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01/04/2015
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Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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15/05/2015
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Enviado de PC- PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
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15/05/2015
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Recebido por Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
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03/06/2016
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Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/02/2017
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Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
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06/04/2017
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Recebido do relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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17/05/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/05/2017
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Publicado Parecer nº 326, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
a decisão do Tribunal Contas do Estado , propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
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26/05/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062078/17, Ofício SGP nº 1169/2017, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 326/2017.
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26/05/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1173/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 326/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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09/08/2017
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Juntado aos autos Ofício GSPG 1/0320/2017 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo, relativo ao Processo PGE nº 16847-434868/2017 e ao Processo SPG 0844/2017, encaminhando, em atenção ao Ofício SGP nº 1173/2017, cópia do Parecer CJ/SPG nº 407/2017, da Consultoria Jurídica daquela Pasta, que propõe as providências cabíveis referente à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo TC-45037/026/07, reconhecida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa, no sentido de adoção do procedimento indicado no item 1 da Resolução PGE nº 07/1996.
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