07/04/2015
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Publicado no Diário da Assembléia, página 23.
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07/04/2015
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Autuado e Protocolado
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07/04/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239 da XIV CRI.
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08/04/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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04/11/2016
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/12/2016
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Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
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15/02/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
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21/02/2017
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Publicado parecer nº 101, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento reconhecendo
a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 15 e 17).
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24/02/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023713/17, Ofício SGP nº 367/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 101/2017.
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02/03/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 368/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 101/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/03/2017
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Arquive-se
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08/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023
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09/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
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