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ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, GRANDE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 1817/1978, LEI ESTADUAL 3286/1982, LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RECURSOS HÍDRICOS, REGIÃO METROPOLITANA
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