Lei nº 1.172, de 17/11/1976 ( Lei 1172/1976 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 1.172, de 17/11/1976
PL 314/1976 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Proteção de Manancial | Região Metropolitana de São Paulo | Uso do Solo | Zoneamento Ecológico | Zoneamento Industrial |
expand_more
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1007 de 22/08/1979 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976. - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976.
expand_more
Lei nº 12.233, de 16/01/2006
Lei nº 11.216, de 22/07/2002
Lei nº 9.866, de 28/11/1997
expand_more
Decreto nº 47.696, de 07/03/2003
Decreto nº 9.714, de 19/04/1977
expand_more
Lei nº 16.568, de 10/11/2017
Lei nº 15.913, de 02/10/2015
Lei nº 15.790, de 16/04/2015
Lei nº 13.579, de 13/07/2009
Lei nº 10.544, de 27/04/2000
Lei nº 9.999, de 09/06/1998
Lei nº 9.472, de 30/12/1996
Lei nº 2.442, de 12/09/1980
Lei nº 1.817, de 27/10/1978
alesp