Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.172, de 17/11/1976

Ementa Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 314/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1976, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / USO DO SOLO / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP / DELIMITAÇÃO DE ÁREAS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.007 de 22/08/1979

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976. - Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas