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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.286, de 18/05/1982

Ementa Dá nova redação ao inciso XV do Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975
Projeto/Autoria PL 411/1981 - Mauricio Najar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/1982, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Meio Ambiente
Palavras-Chave Proteção de Manancial / Rio Tietê / Zoneamento Ecológico