Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0169
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr. Secretário da Casa Civil informações referentes ao PLC 40/02 em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado.
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Data de Publicação |
17/05/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Romeu Tuma
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CASA CIVIL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 922/2002, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, PLC ESTADUAL 40/2002, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL, PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DA CASA CIVIL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/08/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .
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