| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
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| Projeto/Autoria |
PLC 20/2002
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 03/07/2002, p.2 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / ALTERAÇÃO
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