Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 40 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 40 / 2002
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.183 / 2012
Ementa Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação 17/10/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/10/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
29/10/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão - Urgência
30/10/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza D.A. p.29
30/10/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/10/2002 Entrada na CCJ.
04/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
06/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
06/11/2002 Juntado o pedido de R.E.
07/11/2002 Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ
12/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PLC e contrário à emenda nº01. Enviado à CAP.
13/11/2002 Entrada na CAP
19/11/2002 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima .
20/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
20/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
22/11/2002 Recebido sem parecer.
22/11/2002 Juntado pedido de R.E.
25/11/2002 Designado Relator Especial Deputado Duarte Nogueira pela CAP
28/11/2002 Presidente solicita ao RE a devolução da propositura
29/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável ao PL e contrário a emenda nº01. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/12/2002 Publicados: Parecer nº 1.411/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.412/02, de RE pela CAP, Deputado Duarte Nogueira-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 (DA p. 8)
03/12/2002 166ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/12/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/08/2012 38 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada à Emenda.
09/08/2012 Recebido pelo Governador em: 09/08/2012 - prazo para sanção: 30/08/2012.
10/08/2012 Publicado Autógrafo nº 29.885. (DA p. 13/14)
10/08/2012 Aguardando Sanção
31/08/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.183, de agosto de 2012. (DOE p. 1)
31/08/2012 Publicada Mensagem A-nº 097/12 de 30/08/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este PlC. (DA p. 9)
31/08/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
31/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
03/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
03/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
04/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
12/09/2012 Recebido com voto contrário ao art.2 e art.14 do PLC 40/2002 e favorável ao veto parcial, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2012 Juntado o pedido de R.E.
19/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CAPRT
28/09/2012 Recebido com voto contrário aos artigos 2º e 14 ao PLC e favorável ao Veto parcial do governador., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/09/2012 Publicado Parecer nº 1.438/12 RE CAPRT - Deputado Estevam Galvão - contrário aos artigos 2º e 14º, por consequencia, favorável ao Veto Parcial . (DA pg.09)
02/10/2012 Publicado Parecer nº 1438, de 2012, de Relator Especial, de CCJR, Deputado Samuel Moreira, Contrário aos artigos 2º e do artigo 14, consequentemente favorável ao veto parcial. (Republicado por ter saído com incorreção no D.A. de 29.09.2012). DA. pág. 19.
02/10/2012 Publicado Parecer nº 1439, de 2012, de Relator Especial, de CAPRT, Deputado Estevam Galvão, contrário aos artigos 2º e 14, por consequência favorável ao veto parcial. (DA. pág. 19)
02/10/2012 133ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/10/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
04/10/2012 Publicado a retificação do Parecer nº 1438/12 - (de R.E., em substituição ao da CCJR- Veto Parcial) DA (p. 17)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.013
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2002 1411 / 2002 favorável ao projeto e contrário às emendas Favorável ao Projeto e contrário à emenda. Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
03/12/2002 1412 / 2002 favorável ao projeto e contrário às emendas Favorável ao Projeto e contrário à emenda. Duarte Nogueira Comissão de Administração Pública  
12/09/2012 1438 / 2012 contrário contrário ao art.2 e art.14 do PLC 40/2002 e favorável ao veto parcial Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/09/2012 1439 / 2012 contrário contrário aos artigos 2º e 14 ao PLC e favorável ao Veto parcial do governador. Estevam Galvão Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/08/2012 Autógrafo 29885 Barros Munhoz  
2 30/10/2002 Emenda de Pauta 000001 Vitor Sapienza  
3 31/08/2012 Lei Complementar 1183 Governador  
4 Ofício 4861 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 0040/2002  
5 Ofício 2651 Governador  
6 31/08/2012 Veto Parcial /2012 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala