07/10/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 07/10/2005 |
10/10/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/10/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/10/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'. |
20/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
01/11/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
01/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
03/11/2005 |
Presidente solicita Relator Especial. |
04/11/2005 |
Devolvido sem parecer |
04/11/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
07/11/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CCJ |
12/12/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Arnaldo Jardim, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.353/05, de RE pela CCJ, Deputado Arnaldo Jardim-favorável à proposição. (DA p. 13/14) |
14/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/02/2006 |
Publicado Despacho: Junte-se a PEC nº 13/2005 à PEC nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as PECs: nº 18/1993, nº 9/1995, nº 16/1999, nº 04/2002, nº 6/2002, nº 11/2003, nº 16/2003 e nº 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.(DA p. 12) |
21/12/2006 |
50ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno a Proposta de Emenda, salvo aseguinte parte destada do artigo 1º: "ou seja de difícil reversão"; e rejeitada a parte destacada do artigo 1º. |
21/12/2006 |
51 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno, salvo o destaque, em 1º turno. Prejudicadas as Proposta de emendas de nºs. 15/93; 18/93; 9/95; 16/99; 4/02; 6/02; 11/03; 16/03 e 25/03. |
21/12/2006 |
Distribuído a CCJ, para os fins do artigo 257 da XII CRI. |
22/12/2006 |
Entrada na CCJ. |
22/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid. |
22/12/2006 |
Devolvido do relator com parecer dando a redação final. |
22/12/2006 |
Aprovado o parecer dando a redação final. |
22/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.815/06, da CCJ sobre a Redação Final. (DA p. 18) |
22/12/2006 |
Pauta de 1 Sessão - Redação. |
23/12/2006 |
Publicada a errata Parecer nº 1815/06 da CCJ sobre a redação final da PEC 13/05. (DA p. 10) |
01/02/2007 |
Publicado Despacho: Desentranhe-se a Pec nº 13/2005, da PEC 15/1993 à qual se encontram anexadas as PECs nºs 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002, 11/2003 e 25/2003, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII C.R.I., em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. (DA p. 17) |
01/02/2007 |
Publicada a Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do Artigo 22 da Constituição do Estado. (DA p. 6) |
01/02/2007 |
Convertida na Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007 |
26/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001 |
01/07/2021 |
Juntada aos autos Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6602, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Plenário, Sessão Virtual de 4/6/2021 a 11/6/2021). |