| Ementa |
Altera o inciso VII e acrescenta parágrafo ao artigo 180, da Constituição do Estado, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
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| Projeto/Autor |
PEC 13/2005
- Mário Reali, Simão Pedro, Maria Lúcia Prandi, Mauro Bragato, Roberto Engler, Roque Barbiere, Adriano Diogo, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Ana do Carmo, Ana Martins, Antonio Mentor, Beth Sahão, Cândido Vaccarezza, Carlos Neder, Conte Lopes, Donisete Braga, Edmir Chedid, Enio Tatto, Fausto Figueira, Hamilton Pereira, Italo Cardoso, Jonas Donizette, Jorge Caruso, Caldini Crespo, José Zico Prado, Nivaldo Santana, Renato Simões, Romeu Tuma, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido, Waldir Agnello
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 01/02/2007, p.6 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / DESENVOLVIMENTO URBANO / NORMAS
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