Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007 ( Emenda Constitucional 23/2007 )
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Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007
PEC 13/2005 / Mário Reali | Simão Pedro | Maria Lúcia Prandi | Mauro Bragato | Roberto Engler | Roque Barbiere | Adriano Diogo | Alberto 'Turco Loco' Hiar | Ana do Carmo | Ana Martins | Antonio Mentor | Beth Sahão | Cândido Vaccarezza | Carlos Neder | Conte Lopes | Donisete Braga | Edmir Chedid | Enio Tatto | Fausto Figueira | Hamilton Pereira | Italo Cardoso | Jonas Donizette | Jorge Caruso | Caldini Crespo | José Zico Prado | Nivaldo Santana | Renato Simões | Romeu Tuma | Sebastião Almeida | Sebastião Arcanjo | Vanderlei Siraque | Vicente Cândido | Waldir Agnello |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6602 de 25/11/2020 ADI 6602
Requerente: Procuradoria-Geral da República
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: artigo 180, inciso VII, §§1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo
Liminar: sem liminar
Resultado final: ação julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º ao 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo (publicação da ata de julgamento: 22/06/2021). Opostos embargos de declaração, foram estes julgados procedentes "para declarar inconstitucionais os §§1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" (publicação da ata de julgamento: 14/09/2021).
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