| Projeto/Autoria |
PEC 13/2005
-
Mário Reali
,
Simão Pedro
,
Maria Lúcia Prandi
,
Mauro Bragato
,
Roberto Engler
,
Roque Barbiere
,
Adriano Diogo
,
Alberto 'Turco Loco' Hiar
,
Ana do Carmo
,
Ana Martins
,
Antonio Mentor
,
Beth Sahão
,
Cândido Vaccarezza
,
Carlos Neder
,
Conte Lopes
,
Donisete Braga
,
Edmir Chedid
,
Enio Tatto
,
Fausto Figueira
,
Hamilton Pereira
,
Italo Cardoso
,
Jonas Donizette
,
Jorge Caruso
,
Caldini Crespo
,
José Zico Prado
,
Nivaldo Santana
,
Renato Simões
,
Romeu Tuma
,
Sebastião Almeida
,
Sebastião Arcanjo
,
Vanderlei Siraque
,
Vicente Cândido
,
Waldir Agnello
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 01/02/2007, p.6 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
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Palavras-Chave
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Município / Projeto de loteamento / Destinação / Alteração / Área pública / Área verde / Área institucional / Regularização
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