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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007

Projeto/Autoria PEC 13/2005 - Mário Reali , Simão Pedro , Maria Lúcia Prandi , Mauro Bragato , Roberto Engler , Roque Barbiere , Adriano Diogo , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlos Neder , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Enio Tatto , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , Caldini Crespo , José Zico Prado , Nivaldo Santana , Renato Simões , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Waldir Agnello
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/02/2007, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Município / Projeto de loteamento / Destinação / Alteração / Área pública / Área verde / Área institucional / Regularização

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 6.602 de 25/11/2020

    ADI 6602
    Requerente: Procuradoria-Geral da República
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: artigo 180, inciso VII, §§1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo
    Liminar: sem liminar
    Resultado final: ação julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º ao 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo (publicação da ata de julgamento: 22/06/2021). Opostos embargos de declaração, foram estes julgados procedentes "para declarar inconstitucionais os §§1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" (publicação da ata de julgamento: 14/09/2021).