13/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 13/04/2006 |
18/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/04/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/04/2006 |
Publicada Retificação da propositura, na justificativa. (DA p. 19) |
25/04/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/04/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
26/04/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
01/11/2006 |
Entrada na Comissão de Educação |
08/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Palmiro Mennucci |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Palmiro Mennucci favorável ad referendum com emenda da CCJ., pela Comissão de Educação |
14/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.635/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.636/06, da CE- favorável à proposição, e à emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
14/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda da CCJ. |
07/03/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
08/03/2007 |
Distribuído a Deputada Maria do Carmo Piunti |
09/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria do Carmo Piunti propondo redação final, pela Comissão de Redação |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, propondo redação final |
23/03/2007 |
Publicado Parecer nº 366/07, da Comissão de Redação. (DA p. 13) |
23/03/2007 |
Pauta de 1ª Sessão-Redação |
26/03/2007 |
Pauta de 2ª Sessão-Redação |
26/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2007 - prazo para sanção: 30/04/2007. |
10/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.168 (DA p. 17) |
10/04/2007 |
Aguardando Sanção |
27/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.615, de 26 de abril de 2007. (DOE p.1) |
27/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.615, de 26 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |