27/04/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/04/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/05/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/05/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/05/2000 |
Entrada na CCJ. |
16/05/2000 |
Distribuido ao Dep. Edmir Chedid. |
18/05/2000 |
Enviado ao Deputado. |
08/03/2001 |
Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3) |
08/03/2001 |
Autor solicita RE.Ao STAM. |
09/03/2001 |
Pedido de RE à CCJ. |
16/03/2001 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
16/03/2001 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
19/03/2001 |
Enviado ao STAM. |
03/05/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vitor Sapienza. |
04/05/2001 |
Enviado ao Deputado. |
11/05/2001 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL.Enviado à CSP. |
15/05/2001 |
Distribuído ao Deputado Gilberto Nascimento |
16/05/2001 |
Enviado ao Deputado. |
06/06/2001 |
Devolvido e enviado à CSP. |
06/06/2001 |
Recebido com parecer favorável |
08/06/2001 |
Distribuído ao Deputado Wilson Morais. |
12/06/2001 |
Enviado ao Deputado. |
22/06/2001 |
Devolvido e enviado à CSP. |
22/06/2001 |
Recebido com parecer favorável |
27/06/2001 |
Aprovado o parecer do relator. |
27/06/2001 |
Aprovado o parecer |
28/06/2001 |
Enviado à CFO. |
28/06/2001 |
Entrada na CFO. |
30/08/2001 |
Distribuído ao Dep. Lobbe Neto. |
31/08/2001 |
Enviado ao Deputado. |
12/09/2001 |
Devolvido e enviado à CFO. |
12/09/2001 |
Recebido com parecer favorável à proposição. |
18/09/2001 |
Aprovado o parecer do Relator. Ao PC. |
18/09/2001 |
129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência |
19/09/2001 |
Publicado Requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 7) |
19/09/2001 |
Enviado ao STAM. |
19/09/2001 |
Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga nº 362) |
21/09/2001 |
Publicados os Parecer nºs. 926/01, de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza, pela CCJ; 927/01, da CSP e 928/01, da CFO; favoráveis à proposição. (DA p. 9) |
28/11/2001 |
72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado Inciso IV do artigo 2º |
29/11/2001 |
Entrada na C.Redação. |
29/11/2001 |
Distrib. Dep. Roberto Gouveia. |
03/12/2001 |
Retornou com parecer dando redação final. |
04/12/2001 |
Aprovado o parecer do relator. |
04/12/2001 |
Enviado ao STAM. |
05/12/2001 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
05/12/2001 |
Publicado Parecer nº 1753/01, da CR (DA p.13) |
10/12/2001 |
Ofício nº 9900/2001 entregue na ATL. |
11/12/2001 |
Publicado Retificação do Parecer 1753/01, da CR.(DA p.12) |
11/12/2001 |
Publicado Autógrafo nº 25.171. (DA p. 13) |
29/12/2001 |
Publicada Mensagem A-nº 202/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto - DOE p.05. |
02/02/2002 |
Publicada a Mensagem nº 202/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 7) |
06/02/2002 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
07/02/2002 |
Reentrada. À CCJ. |
15/02/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
18/02/2002 |
Presidente solicita Relator Especial |
19/02/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
19/02/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
19/02/2002 |
Enviado ao STAM. |
01/03/2002 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido |
01/03/2002 |
Enviado ao Deputado. |
05/03/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido. |
05/03/2002 |
19ª Sessão Ordinária: incluído na Ordem do Dia |
27/06/2002 |
51ª Sessão Extraordinária - figurou |
05/11/2002 |
63ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto |
15/11/2002 |
Publicada a Lei nº 11.265, de 14 de novembro de 2002, promulgada pela Asembléia Legisltiva do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28, § 8º da Constituição do Estado. (DA p. 6) |
05/12/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 . |
04/11/2015 |
Publicado Ofício nº 25898/2015, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 07/10/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.402 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.265, de 14/11/2002. (DA. pág.12). |