Ementa |
Mensagem nº 78/72 :- Dispõe sobre nova redação à alínea "d" acrescida pela LEI nº 9859, de 09/10/67, ao artº. 11 da LEI nº 4832, de 04/09/58, alterado pela LEI nº 8679, de 03/02/65, visando incluir o tutor como beneficiário da pensão mensal do contribuinte solteiro.
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