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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.859, de 09/10/1967

Ementa Acrescenta alínea ao artigo 11 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, com redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 517/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/10/1967, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Previdência Social
Palavras-Chave BENEFICIÁRIO / PENSÃO / Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Alterações