Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
25
/ 2011
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Ementa |
Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Adminsitração Centralizada e Autárquica e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
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Data de Publicação |
17/02/2011
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Roberto Massafera
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, CONTRATO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LEI ESTADUAL 6544/1989, LICITAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/03/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002
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