Comissão de Fiscalização e Controle - 15ª Legislatura

31/08/2005 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Presentes os Senhores Deputados Geraldo Lopes, Roberto Felício, Said Mourad, Roberto Morais e Renato Simões. Ausentes, os Senhores Deputados Giba Marson, José Dílson e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. O Senhor Presidente, então, deu início à deliberação dos itens constantes da pauta, os quais foram aprovados por unanimidade: Item 1 - PDL 237/2005, de Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016605/026/02, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Associação de Mutirantes e Amigos de Dracena. Parecer do Relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 2 - PDL 413/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017579/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e Construtora Roy Ltda. Parecer do Relator, Deputado José Dílson, favorável. Item 3 - PDL 446/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015525/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Continental Construções e Comércio Ltda. Parecer do Relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 4 - PDL 673/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027755/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. Parecer do Relator, Deputado José Dílson, favorável. Item 5 - PDL 741/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026362/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Comunitária Sagrada Família. Parecer do Relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 6 - PDL 748/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025299/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Administradora e Construtora Soma Ltda. Parecer do Relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 7 - PDL 750/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019488/026/91 que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Construtora Varca Scatena Ltda. Parecer do Relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 8 - PDL 751/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034224/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Expoente Engenharia S/A. Parecer do Relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 9 - PDL 752/2005, de Relator Especial pela CFO, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018841/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Conee Construção Civil e Elétrica Ltda. Parecer do Relator, Deputado Giba Marson, favorável. A seguir, manifestaram-se os Senhores Deputados Roberto Felício, Renato Simões e Geraldo Lopes, além do Senhor Presidente, acerca da competência da Comissão de Fiscalização e Controle para analisar e deliberar sobre projetos de decreto legislativo oriundos de comunicação pelo TCE de irregularidades em contratos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por quinze minutos para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. O completo teor desta reunião, última da presente Sessão Legislativa, foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, após transcrição, fará parte integrante desta ata. Plenário José Bonifácio, em 31 de agosto de 2005.

Deputado RODOLFO COSTA E SILVA

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária