Projeto de Decreto-Legislativo n° 413, de 2005 ( PDL 413 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	413 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.291 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017579/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e Construtora Roy Ltda.
Data de Publicação	13/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, ELETROPAULO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3346/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
13/07/2005	Autuado do Processo RGL 6982/1999
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005	Presidente solicita R.E.
30/08/2005	Recebido com parecer do relator José Dilson favorável ao PDL, pela Comissão de Fiscalização e Controle
31/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008	Publicado Parecer nº 1184/08, da CFC-favorável à proposição. (DA p.16/17)
11/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1291, de 13 de maio de 2009. (DA p.16)
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº0059588/09, Ofício SGP nº3689/09
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.065
27/01/2010	Recebido ofício nº 289/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
29/04/2010	Protocolado ofício SGP nº 3346/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/08/2005	1184 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	José Dilson	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1291		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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