Projeto de Decreto-Legislativo n° 750, de 2005 ( PDL 750 / 05 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	750 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.682 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019488/026/91 que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Construtora Varca Scatena Ltda.
Data de Publicação	19/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/02/2011 - Protocolado Ofício SGP nº 91/11, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do preocesso que resultou no DL nº 1682/09 (PDL nº 750/05).

Data	Descrição
19/08/2005	Autuado do Processo RGL 6747/2000
22/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
24/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
31/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Fiscalização e Controle
31/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
05/06/2008	Publicado Parecer nº 2283/08, da CFC, favorável à proposição. (DA p. 40)
05/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1682, de 01 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0069689/09, Ofício SGP nº 4655/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.092
18/01/2011	Recebido ofício nº 0030/2011-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia dos pareceres e decisões referentes ao Processo TC nº 19488/026/91.
10/02/2011	Protocolado Ofício SGP nº 91/11, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do preocesso que resultou no DL nº 1682/09 (PDL nº 750/05).

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/08/2005	2283 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Roberto Morais	Comissão de Fiscalização e Controle

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/06/2009	Decreto Legislativo	1682		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala