Decreto nº 41.207, de 10/10/1996 ( Decreto 41207/1996 )
Decreto nº 41.207, de 10/10/1996

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp